Petição Exame Da Ordem Ix

pública (art. 444), assim como em geral são os atos e autos do processo (art. 155). Se houver segredo de justiça, ela se realiza a portas fechadas. Na audiência, o juiz exerce o poder de polícia, ordenando (art. 445): a) que se mantenham a ordem e o decoro; b) que se retire quem se comportar inconvenientemente; c) o comparecimento de força policial, se necessário. Em relação a suas atribuições, o juiz (art. 446): a) dirige os trabalhos da audiência; b) procede…

MANUAL DE ESTUDO – PB IX EXAME DE ORDEM 1ª FASE: 16/12/2012 PLANO DE ESTUDOS – INTENSIVÃO 50 METAS FINAIS Prof. Ms. Pedro Barretto Mestre em Direito das Relações Econômicas com ênfase em tributação. Especialista em Direito Tributário, MBA/FGV. Triplamente Pós Graduado, em Direito Público e Privado. Comendador da Cidade de Salvador/BA. Sócio Fundador e Coordenador Acadêmico do CURSO FORUM e CURSO FORUM TV, Rio de Janeiro. Sócio Fundador e Coordenador Acadêmico do CENTRO DE…

3.1. Sem resolução do mérito ................................................... 3.2. Com resolução do mérito .................................................. Prescrição e decadência...................................................... Capítulo IX – A prova no processo do trabalho............................... 154 154 154 156 157 157 158 158 164 1. Os meios de prova ..................................................................... Fatos notórios ..................................

no ART. 95/CF como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios. Lembrando que imparcialidade difere de neutralidade. 5.4.2.5 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES Toda decisão deverá ser motivada e fundamentada, ART. 93, IX/CF. Um principio que constitui garantia ao cidadão e à sociedade contra o arbítrio dos juízes, consagrando outros dois princípios: o da fundamentação das decisões e o da publicidade dos julgamentos, buscando evitar decisões arbitrarias.…

prolatada, a qual fora utilizada como paradigma. Da sentença de improcedência cabe apelação, cuja interposição possibilita a retratação pelo magistrado e o conseqüente prosseguimento da demanda ou, de outro lado, a mantença da decisão, acompanhada da ordem de citação do réu, em primeiro grau de jurisdição, para oferecer contra-razões. Ocorre que a aplicação da norma em comento gera uma notável colisão entre princípios constitucionais, sendo que o debate acerca de sua constitucionalidade…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROGRAMA 01 1. FASE ORDINATÓRIA/SANEAMENTO 1.1. Conceito (art. 323, CPC): é a fase em que o juiz deve pôr ordem no processo, decidindo qual o rumo a ser seguido, a fim de ser proferida a sentença findando o litígio (que é a razão de ser do processo), por isso é denominada de fase ordinatória. 1.2. Providências Preliminares 1.2.1. Conceito: consistem em providências as serem determinada…

constituinte. 3. Finalidade dos Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais são utilizadas com a finalidade de designar os direitos relacionados às pessoas, inscritos em textos normativos de cada Estado. São direitos que vigoram numa determinada ordem jurídica, sendo, por isso, garantidos e limitados no espaço e no tempo, pois são assegurados na medida em que cada Estado os estabelece. 4. Geração (Dimensão) dos Direitos Fundamentais 4.1 Primeira Geração Os direitos de…

do CPC. 11.1.2 Embargos à Penhora e Agravo de Petição (art. 899 CLT)/ Sentença pendente de RE e Execução Provisória - O fato de a execução provisória ser realizada até à penhora não impede a oposição de embargos à penhora ou mesmo posterior agravo de petição, visando tornar insubsistente a penhora, ou mesmo para se discutirem os cálculos da liquidação. - O art. 899 da CLT não impede o julgamento de embargos à execução e de agravo de petição por acaso interpostos pelas partes, pois…

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV),…

Da Ordem dos Processos no Tribunal 1. Registro de autos e petições recursais Consoante o art. 547, todos os autos que ingressem no Tribunal1, assim como aqueles nele próprio formados2 antes de tudo, serão registrados no protocolo do dia de sua entrada. Consiste o registro na anotação de chegada ou de entrega do recurso (ou ação originária) no setor designado. O indigitado artigo fala em secretaria, mas não se confunda esta com a secretaria da câmara ou turma para a qual,…