Petição Exame Da Ordem Ix

OAB X EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini EXECUÇÃO LINHA DO TEMPO NA EXECUÇÃO ..................................................................................................................... 1 EXECUÇÃO PROVISÓRIA E EXECUÇÃO DEFINITIVA ..............................................................................................1 TRÂMITE DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO ............................................................................................................

processo) 2.2 Recursos art. 994 I. Apelação II. Agravo de instrumento III. Agravo interno (regimental) IV. Embargos de declaração V. Recurso ordinário VI. Recurso especial VII. Recurso extraordinário VIII. Agravo em recurso especial ou extraordinário IX. Embargos de divergência 3. Ônus processuais: O recurso configura ÔNUS PROCESSUAL, já que o insatisfeito pode recorrer se desejar, mas, não o fazendo, a decisão adversa subsistirá causando prejuízo aquele que se conformou com a…

de despachos é inegável, pois não se atém a ordenar o andamento processual; encerra, como afirmamos, autêntica deliberação a propósito do recurso apresentado por uma ou ambas as partes. Assim também são os despachos que determinam a realização de exame pericial (de ofício ou em virtude de requerimento formulado pela parte). Há, em resumo, uma quantidade significativa de despachos dessa natureza, que não são de mero expediente, nem encerram decisão interlocutória, situam-se, pode-se…

1. 47 47 48 49 NOTA SOBRE O SUMÁRIO: O sumário foi formulado com palavras extraídas das próprias súmulas e OJs do TST, não sendo capaz de articular a elaboração de peças processuais. Cumpri, portanto, rigorosamente o edital dos últimos 2 exames. Segue, ainda, a mesma diretriz e formato dos demais códigos existentes no mercado e disponíveis para OAB 2a. fase. Esses materiais são utilizados durante a prova discursiva. 6 | ÉLISSON MIESSA E HENRIQUE CORREIA 4. Alteração…

Entretanto, para o julgamento de cada processo apenas 3 (três) terão direito a voto, na forma estabelecida no art. 72, caput,c/c Art.80, caput deste Regimento, ou seja: sorteado o Relator, terão direito a voto o Revisor, se for o caso, e outro membro, na ordem decrescente de antigüidade e, se inexistente, o mais antigo. Art. 8º - Na composição do Tribunal, quatro quintos dos lugares serão preenchidos por promoção dentre os Juízes de Direito de Entrância Especial e um quinto por membros…

CAPITULO III Da Extinção do Processo Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Não enfrentamento do mérito. Considerações gerais: A partir do momento em que distribui a petição ni icial, acarretando a formação do processo (art. 263), o autor passa a nutrir o desejo de conviver com os efeitos da sentença de mérito, pondo fim ao conflito de interesses estabelecido no plano extrajudicial. Contudo, para que isso se confirme, é necessário que o autor preencha…

de segurança, com requerimento para concessão de liminar, contra atos do Sr. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE RORAIMA – INTERAIMA e do Sr. OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARACARAÍ, ambos qualificados na petição inicial de fls. 02/21, para que seja determinado o “cancelamento de todos os atos, registros e/ou averbações efetuados em nome do Estado de Roraima, com o cancelamento das matrículas ‘novas’ nas Glebas Caracaraí, matrícula n. 01, PAD…

réus tenha oferecido contestação, então não induz a presunção de veracidade. - II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; alimentos são indisponíveis, então em uma ação de exoneração de alimentos não pode o réu ser revel. - III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato; quando se trata de um ato solene e a lei submete a validade do ato ao instrumento público se a parte contraria no contestar não…

- Do Sistema Financeiro Nacional/ Da Comunicação Social Total 5 20% 2 8% 2 2 2 3 1 1 1 1 8% 8% 8% 12% 4% 4% 4% 4% 1 4% 1 1 1 4% 4% 4% 1 4% 25 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Tratamento jurídico dos estrangeiros VIII Exame Unificado Questão 01 - A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta. A) Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, para efeito de…

Via Reflexa e Matéria Infraconstitucional A análise do recurso extraordinário em questão demonstra que o mesmo está baseado em ofensa indireta ou reflexa da Carta Magna. A parte recorrente alega a violação do art. 5º, LIV e art. 93, IX da CF, bem como o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (questão infraconstitucional). Com efeito, é a existência de norma constitucional violada, bem como dos motivos que fundamentam a negativa de vigência, pressuposto essencial do…