Petição Exame Da Ordem Ix

que se garantam ao indivíduo seus Direitos Fundamentais. O tema perpassa o Direito Internacional de Direitos Humanos e o processo de criação fortalecimento dos sistemas de garantias e proteção a direitos dessa natureza. Traz, posteriormente, exame sobre a postura do Estado brasileiro perante a necessidade crescente da nação deque sejam colocados em prática os direitos contidos na Constituição Federal, os quais, em sua maioria, encontram reflexo em tratados dos quais o país é…

pois isso violaria o princípio da adequação da sentença ao pedido. e) é defeso, assim ao autor como ao réu, na pendência do processo possessório, intentar ação de reconhecimento do domínio. 17 MECANISMOS DE DEFESA DA POSSE FGV - OAB - Exame de Ordem – XII Exame Dentre as alternativas elencadas, aponte a que se apresenta INCOMPATÍVEL com o pedido de proteção possessória: a) é lícito ao autor cumular pedido possessório com o de condenação em perdas e danos; b) é lícita a cumulação de…

1. Qual o conceito de jurisdição? A jurisdição só atua diante de casos concretos de conflitos de interesses (lide ou litigio) e sempre na dependência da invocação dos interessados, porque são deveres primários destes a obediência à ordem jurídica e a aplicação voluntária de suas normas nos negócios jurídicos praticados. Em primeiro lugar é preciso esclarecer que lide e litígio são vocábulos sinônimos e correspondem a um evento anterior ao processo. Mas sua existência constitui conditio sine qua

República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Parágrafo único. (VETADO) Art. 3º A petição indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; II - o pedido, com suas especificações. Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de…

República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Parágrafo único. (VETADO) Art. 3o A petição indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; II - o pedido, com suas especificações. Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de…

pode ser autorizada somente a presença das partes, de seus advogados ou defensores públicos, ou ainda, quando for o caso, do Ministério Público. Art. 12. Os juízes deverão proferir sentença e os tribunais deverão decidir os recursos obedecendo à ordem cronológica de conclusão. § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá ser permanentemente disponibilizada em cartório, para consulta pública. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em audiência,…

necessidade de sua manutenção. Dois são, portanto, os tipos de análise que devem ser feitos pelo juiz, ao tomar conhecimento de uma prisão em flagrante: 1º - exame da legalidade da prisão, verificando, assim, a existência de situação de flagrância, bem como o preenchimento das formalidades legais da lavratura do autor de prisão e 2º - exame da necessidade da manutenção da prisão, concedendo a liberdade provisória ao preso sempre que verificar, no caso, que o delito foi cometido em estado…

outro lado, a tutela daqueles direitos por meio do processo judicial ou administrativo. O devido processo legal se manifesta em todos os campos do direito, em seu aspecto substancial. A origem do “substantive due process” teve lugar justamente com o exame da questão dos limites do poder governamental, submetida à apreciação da Suprema Corte norte-americana no final do século XVIII. Decorre daí a imperatividade de o legislativo produzir leis que satisfaçam o interesse público,…

interpretação jurisprudencial direciona no sentido da inconstitucionalidade da diferença de critério de admissão considerado o sexo previsto no art. 5.°, inciso I, e § 2.° do art. 39 da Constituição Federal, permitindo-se exceções tendo em vista a ordem socioconstitucional. Quanto aos critérios para admissão de emprego, a Lei n.° 9.029, de 13 de abril de 1995, proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de…

Juízo chamasse o feito à ordem e desse vista aos réus dos novos documentos juntados aos autos pelos autores, conforme determina o art. 398 CPC. Consigne-se, antes de tudo, que os prazos para os réus se manifestarem nestes autos, por terem diferentes procuradores, é contado em dobro, em face da norma cogente do art. 191 do CPC. Pois bem. Assentada esta premissa, destaque-se que esse ilustre juízo, ao proferir a decisão saneadora de fls. 496/497, não apreciou a petição…