Petição Ex Delito

do direito; V. Cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Leis que regulam a forma e os efeitos dos atos processuais. Art. 282, CPC. Art. 282. A petição inicial indicará: I. O juiz ou tribunal, a que é dirigida; II. Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV. O pedido, com as suas…

quantum que mais aumenta a pena; causas de diminuição, aplica-se a o quantum que menos diminua a pena (nesse sentido: súmula 723 do STF e súmula 243 do STJ*). Ao contrário da prescrição (art. 119 do CP), se a soma das penas máximas atribuídas aos delitos superar o limite máximo de 2 anos, a competência passa a ser do juízo comum. *As súmulas se referem à suspensão condicional do processo, mas o raciocínio se aplica no caso de fixação do conceito de crime de menor potencial ofensivo. …

PRETENSÃO RESISITIDA EX. ➢ ADOÇÃO ➢ DECLARAÇÃO TEMPO SERVIÇO ➢ SEPARAÇÃO AMIGÁVEL MODOS DE ELIMINAÇÃO DE CONFLITOS: AUTO COMPOSIÇÃO: MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS PELOS PRÓPRIOS ENVOLVIDOS a) DESISTÊNCIA: UMA DAS PARTES, ABRE MÃO DE SEUS INTERESSES, PORÉM NÃO DO DIREITO. b) SUBMISSÃO: UMA DAS PARTES SUBMETE-SE A VONTADE DO OUTRO (ABRINDO MÃO DO SEU DIREITO). NESTE CASO O JUIZ JULGA POR SENTENÇA. c) TRANSAÇÃO: AMBOS OS ENVOLVIDOS CEDEM, TEM A CHAMADA “RES DUBIA” CAUSA…

A vítima, HERALDO PEREIRA DE CARVALHO, requereu fosse admitido como assistente de acusação, conforme manifestação de fls. 136/137, requerimento deferido nos termos da decisão de fls. 146. A defesa apresentou resposta à acusação nos termos da petição de fls. 236/256, requerendo, em síntese, a absolvição sumária com fundamento no art. 395, incisos I e III do Código de Processo Penal. A decisão de fls. 318/322 rejeitou o pedido de absolvição sumária, designando dia para audiência de…

motivos que justificaram a remoção, o vício que existia foi corrigido. Comentários Imagine a seguinte situação adaptada: João, servidor público, trabalhava em um pronto-socorro. Determinado dia, o Secretário de Saúde do Estado determinou a remoção ex officio de João para outra unidade de saúde. Ressalte-se que o ato de remoção não foi motivado. Não houve qualquer menção, ainda que sucinta, às causas que deram ensejo à remoção. Diante disso, o servidor público impetrou mandado de…

2: (REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA) HAMILTON foi preso em flagrante delito, na cidade de ___________, por dois policiais militares que efetuavam ronda, sob a acusação de ter praticado o delito previsto no artigo 155, “caput” do código penal, pois havia subtraído, da padaria “Portuga” um litro de leite e quatro pães, que estavam sobre o balcão do estabelecimento. Conduzido ao Distrito Policial foi autuado em flagrante delito, sendo que, por vícios na peça flagrancial, teve sua prisão…

incapaz está impedido de advogar.5 O Advogado que comete muitos erros em seus pleitos judiciais (troca de peças jurídicas, de procedimentos, e erros crassos), sendo representado junto à OAB, ou sendo de conhecimento público (Processo Administrativo ex-officio), responderá a Processo Administrativo com o fim de ser impedido de Advogar.5 Um advogado tem deveres, destacando-se, como exemplo: não advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na…

suficientes, não precisa de provas que foi determinada pessoa. Só passo para as circunstâncias quando preenchido os requisitos. Circunstâncias = Porque quero prender aquele indivíduo? Garantir a aplicação da Lei penal. Dar efetividade a ação penal. Ex: garantir que não vai fugir. A decisão do juiz deve ser motivada e fundamentada com provas para que o juiz decrete a prisão preventiva. Conveniência da instrução processual. O juiz tem que dizer o porque está decretando a prisão. A…

ARQUIVAMENTO JUNTA COMERCIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO. SOCIEDADE COMERCIAL. EX-SÓCIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ARQUIVAMENTO NO ÓRGÃO REGISTRÁRIO COMPETENTE. INOCORRÊNCIA. EFEITO ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I - HAVENDO RESCISÃO NA SOCIEDADE COMERCIAL, CABE AO EX-SÓCIO DA EMPRESA PROMOVER A ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA A EXCLUSÃO DE SEU NOME, ARQUIVANDO-A NO ÓRGÃO REGISTRÁRIO COMPETENTE, SOB…

representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei. Art. 2.° O direito de representação será exercido por meio de petição: a) Dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade, civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) Dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar…