Petição Ex Delito

atividades dos sujeitos (partes e juiz) convertem-se em atos. Diferem do procedimento (o rito, a forma exterior na qual o processo se apresenta). Atos processuais são atos das partes e dos juiz no desenrolar do processo. Os principais atos são: a petição inicial (parte) e a sentença (juiz). É importante ressaltar que, quando se aponta os atos do juiz como atos processuais, incluem-se também os atos de seus auxiliares, como o escrivão, oficial de justiça e outros. São os atos do…

Protocolo : “A petição eletrônica não está adstrita ao horário de funcionamento do Poder Judiciário, mas sim a sua via de acesso de comunicação e ao encaminhamento do documento”. (Carlos Henrique Abrão) Documentação eletronicamente X digitalizada • produzida Documentação • Força Probante do Documento Eletrônico (Lei n.11.419/2006, art.11, §1°) Razões para Inviabilidade de digitalização dos documentos Padronização dos sistemas e suas diversidades: - RESOLUÇÃO CNJ n.185/2013 Ex.:…

os requsitos: primariedade, bons antecedentes e ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva. É uma peça onde não se adentra no mérito, porém instruída por documentos. Casos práticos A – O indivíduo foi autuado em flagrante delito, é primário. B – Tício, preso em flagrante, é primário, reside no distrito da culpa e possui emprego. Modelo prático Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de ____, Estado de São…

mesma equivalência, e de forma desigual devem ser tratados os desiguais, na medida de suas desigualdades. Todavia, em alguns casos este principio não veda o tratamento discriminatório entre indivíduos, desde que haja razoabilidade para a discriminação. Ex. Concurso público para cargo limitador de idade, ou de sexo. II- Ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Interp- a lei surge como um norte ou diretriz para o indivíduo, no que se…

– CASOS TRABALHISTAS 19 5º AULA 05/09/2014 - CONTESTAÇÃO 22 6º AULA 12/09/2014 – ANALISE DE PROCESSO 23 7º AULA 19/09/2014 - ELABORAR CASOS 26 8º AULA 26/09/2014 - CASO 29 9º AULA 03/10/2014 – AVALIAÇÃO TRABALHISTA 33 10º AULA 10/10/2014 – PETIÇÃO NOTICIA-CRIME 34 11ª AULA 17/10/2014 – SUSPENSÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 37 12º AULA 24/10/2014 - PEÇA RELAXAMENTO DE PRISÃO 39 13º AULA 31/10/2014 – PEÇAS DE RELAXAMENTO DE PRISÃO 41 14ª AULA 07/11/2014 – CASOS PRESCRIÇÃO 46 15º…

sistema Busca pela verdade real: Grande dogma (verdade possível, real não tem como ser retratada)( implicava submeter o acusado a uma verdadeira provação. O inocente tinha que se safar daquelas provações, suportava a dor, pois era inocente. Ex: Pisar em brasa queimada. * não havia defensor Acusador oficial do estado: inquirido era oficial do estado( previamente escolhido pelo soberano, poderia agir por delegação( poderia apelar para outro inquirido. * não existia…

–> 18/03/2013 INQUÉRITO POLICIAL - Conceito (Art. 4, CPP) “É um processo administrativo, inquisitório e preparatório consistente em um conjunto de diligências realizadas pela policia judiciária, visando à apuração da autoria e materialidade do delito a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo”. - Natureza “É um procedimento administrativo, não é judicial porque em regra não temos um juiz responsável, estamos diante de…

detenção, mas sim uma prisão de caráter extraordinário. O rei Carlos I gerou irritação e repúdio entre a nação inglesa, levando o parlamento de 1628 a convocar uma assembléia para solucionar esse problema social. Nasce então a petition of rights (petição de direitos), a qual culminou com o restabelecimento irrecusável do Habeas Corpus. Sobre o assunto, Pontes de Miranda destaca: “A liberdade física, direito absoluto, tirado da natureza humana, já tinha, desde 1215, na Inglaterra,…

conveniência – o querelante não está obrigado a processar seu infrator penal. - Disponibilidade: Querelante pode dispor da ação penal, do seu direito de ação. Pode ocorrer desistência, perdão e perempção (não pedir condenação na alegação final, por ex.) - Indivisibilidade: querelante não pode escolher qual dos autores quer processar, tem que ser todos (MP pode). 1) AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Seu exercício independe de qualquer condição especial. É a ação do artigo 100 do CP.…

formal circunstanciada e autêntica de certos atos judiciais ou de processo. É ato de registro oficial. Lavra-se auto de penhora, de prisão em flagrante, de corpo de delito, de necropsia, de arrecadação, de multa etc. Autos – conjunto ordenado das peças que compõem um processo. Autuar – lavrar um ato; reunir em forma de processo a petição inicial e demais documentos que a acompanham apresentados em juízo; processar. Aval – garantia pessoal, plena e solidária, que se dá a qualquer…