Petição Direito Empresarial

No âmbito do Processo do Trabalho são admitidos os seguintes recursos conforme artigo 893 da CLT: • Agravo (Instrumento e Petição) • Embargos (TST e Declaração) • Recurso Ordinário • Recurso de Revista Ainda conforme súmula 283 do TST é cabível a interposição de recurso adesivo em sede de recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição e embargos. Por força do artigo 769 da CLT, a legislação processual civil tem aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ou seja

UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO ALUNOS: FELIPE BORGES DE ANDRADE E FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR PROFESSOR: LUIS CARLOS LAURENÇO DISCIPLINA: FUNDAMENTOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO CASO PRÁTICO – AV2 RESPOSTA: PEÇA: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA: LOCAL DA SITUAÇÃO DA COISA. TESE: A Pessoa Jurídica Alfa Aviamentos LTDA é Sociedade Empresária e a locação foi contratada por prazo determinado, ultrapassando a soma de cinco anos, dos contratos escritos, além do que…

ATPS DIREITO EMPRESSARIAL Passo 2 (Equipe) a) Conceito de títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro. b) Conceito do princípio da cartularidade. c) Conceito do princípio da literalidade. d) Conceito do princípio da autonomia e abstração. a) Conceito de títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro. O novo Código Civil Brasileiro e o Direito das Empresas Paulo Melchor* Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro

reparação; Com efeito, referida decisão merece reforma, tendo em vista que a dívida, feita no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), já havia sido saldada 10 dias antes de seu vencimento, conforme consta do boleto de pagamento que instrui a petição inicial, o que preenche satisfatoriamente o requisito da prova inequívoca presente no caput do referido artigo. No primeiro contato com a empresa, o atendente pediu desculpas e garantiu que retiraria seu nome no prazo de 5 dias. Já no…

Processo do trabalho Direito Processual do trabalho é um ramo autono que busca uma efetividade da tutela jurisdicional. É um ramo juridico do direito público. - Subsidiariedade O aspecto subsidiario encontra-se no art. 769 da CLT. Algunschamam de principio da subsidiariedade. Esse principio significa que ao estudar sobr DPT, deve-se lembrar os principios básicos do direito civil. Ser subsidiario significa dizer que na omissão da CLT e na compatibilidade da norma importada. So…

EXCELNTÍSSIMO (A) SR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL DA COMARCA DE BRASÍLIA – DF. PEDRO, ADMINISTRADOR JUDICIAL da massa falida A&C ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ__________, rua____________, bairro___________, cidade___________, cuja falência teve seu termo legal fixado em data de 20 de novembro de 2007, no processo nr______, vem por seu advogado signatário à presença de V. exa. Propor a presente AÇÃO…

sito Av. XXXXXXXX, n.º XXXXX, para onde deverão ser dirigidas as notificações e intimações, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AGRAVO DE INSTRUMENTO, a decisão do Excelentíssimo Senhor Doutor, DD. Juiz de Direito em exercício na XX Vara Cível da Comarca de XXXX Campo/SP, nos autos da ação de despejo c/c cobrança nºXXXXX, em que litiga com XXXXXXX, empresa estabelecida na Estrada XXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, onde foi deferida a suspensão da ação

proposta por _____________, já qualificada, o que faz pelas razões fáticas e de direito abaixo aduzidas: A Reclamante move a presente demanda trabalhista em oposição a segunda reclamada sob o pleito de responsabilidade subsidiária, todavia, lastreada em inverdades e infundadas alegações. Pretende a condenação da empresa, objetivando receber, caso ocorra inadimplência por parte do empregador, os consectários de direito originários da relação de emprego havida entre aquelas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FULANO, brasileiro, XXXXXXXXX, XXXXXXXX, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, XXXXXXX, XXXXXXXX/XXX, CEP XXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado e procurador judicial, que esta subscreve, com endereço profissional situado à XXXXXXXXXXXXXX, nº

DIREITO EMPRESARIAL FALÊNCIA LEI Nº 11.101/05 COM O ADVENTO DESSA LEI DEIXO DE EXISTIR O INSTITUTO DA CONCORDATA, E PASSA A EXISTIR O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO ,ESTE SE SUBDIVIDE EM : JUDICIAL ,JUDICIAL ESPECIAL (P/ME E EPP) E EXTRAJUDICIAL (QUE DEVE SER HOMOLOGADO PELO JUIZ). PRINCÍPIOS 1º VIABILIDADE: POR ESTE PRINCÍPIO É ANALISADO SE A EMPRESA É VIÁVEL , O JUIZ IRÁ FAZER UM JUÍZO DE VIABILIDADE COM BASE MAS PROVAS APRESENTADAS PELA EMPRESA . 2º PAR CONDITIO CREDITORIUM (TRATAMENTO