Petição Despejo Juizado

JUIZADOS ESPECIAIS A Lei 9.099/95 – J. Esp. Estaduais (JEC). A Lei 10.259/01 - J. Esp. Federais (JEF). A Lei 12.153/09 – J. Esp. da Fazenda Pública Municipal e Estadual (JEFP) 2. JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS (ESTADUAIS) 2.1. Causas de inclusão da competência A) Valor da causa (representa o valor da pretensão): O teto de 40 salários mínimos deve ser considerado no momento de propositura da ação. Art. 3º É possível ingressar no Juizado com uma pretensão em valor que suplante os 40…

inerte, somente quando mediante provocação, que se efetiva por meio da apresentação em juízo uma petição inicial subscrita por advogados inscritos nos quadros da OAB. Processo é o complexo de atos que tem por objetivo obter atuação da vontade legal em face das situações concretas efetivamente ocorridas. Cuida-se do instrumento de que se serve o Estado para solucionar conflitos de interesse. A petição inicial, as demais petições, a contestação, a replica, a treplica, docs, laudo,…

RÁT IC A PROC ES SU AL CI VIL Como fazer Petição Inicial, Contestação, Reconvenção, Exceções com alguns modelos (não muitos) Sumário Petição Inicial..................................................................................................................................3 Contestação....................................................................................................................................15 Contestação nos Juizados Especiais…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Lei nº 9.099/95 Princípios informativos do Juizado Qualquer processo, por mais simples que seja precisa seguir a certos princípios com a finalidade de dar uma orientação ao processo legal. Note-se que a falta de qualquer deles pode ensejar nulidades. Oralidade Nunca houve um processo nem totalmente oral nem apenas escrito. Sempre se utilizaram atos orais e atos escritos em conjugação na atividade jurisdicional. Quando se afirma que o processo se…

• Auxiliares (artigos 166/169 do CPC). Atos da Parte São unilaterais ou bilaterais de vontade. Unilateral → de postulação e manifestação de vontade. Ex: • Autor: petição inicial manifestação sobre resposta do réu. • Réu: contestação, impugnação ao valor da causa. Bilateral à transação, que implica a extinção do processo com resolução de mérito (art. 269, III do CPC) Atos do juiz

....................................................................................................21 Chamamento ao processo...........................................................................................................22 Cobrança – juizados especiais....................................................................................................23 Consignação de…

discutido em outro processo. Qual o Procedimento padrão? É o comum. Que se divide em: Procedimento comum ordinário Procedimento comum sumário Existe opção de procedimento? Não existe essa possibilidade, via de regra. A não ser em uma hipótese, juizado especial. Ação cujo valor não ultrapasse teto de 60 salários – Procedimento sumário Dano material em razão de acidente de trânsito, 375, II, “d”, CPC – independente do valor da causa, deverá ser seguido o rito sumário. *Se…

GALVÃO - 7º ANDAR. 0064584-05.2002.8.26.0100 (583.00.2002.064584-5) / NÚMERO DE ORDEM 1012/2002 – INDENIZATÓRIA (PROCEDIMENTO ORDINÁRIO) – (10ª) VARA CÍVEL CENTRAL – ANTÔNIO CARMO DE SANTANA x BRADESCO / METRÔ & OUTROS. 0151003-13.2011.8.26.0100 (DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO) (17ª) VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL - LYBIO JOSE MARTIRE JUNIOR X LUCIA MARIA ALVES DOS SANTOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (1029017-95.1999.8.26.0100) - 0043590-58.1999.8.26.0100 (583.00.1999.043590–4/000109-000) Nº…

magistrado retratar-se de sentença proferida, mesmo que seja de mérito, seja de forma direta ou indireta. Diretamente pelo art. 296 do CPC, na hipótese do indeferimento de petição inicial, o magistrado pode rever seu decisum no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Não se olvide que o indeferimento da petição inicial não se dá apenas por sentença sem julgamento de mérito, mas também por sentença de mérito, se o juiz rechaçar a peça vestibular por decadência ou…

utilização de intervenção de terceiros no procedimento sumário? E nos Juizados Especiais? O art. 280 do CPC, com redação que lhe deu a Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002, declara que no procedimento sumário não são admissíveis a intervenção de terceiros, salvo assistência, o recurso de terceiro e a intervenção fundada em contrato de seguro, que pode ser a denunciação da lide ou o chamamento ao processo em causas de seguro.. Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o art. 10, da Lei…