Petição De Ressarcimento Por Mal Uso De Internet

pode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário, é imprevisível, não há cogitar de culpa. O artigo 186 do Código Civil pressupõe sempre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (pleno conhecimento do mal e perfeita intenção de praticá-lo), e a culpa stricto sensu ou aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar, segundo os padrões de comportamento médio). Culpa "lato sensu" Dolo Culpa "stricto sensu" …

e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.” 2. Competência por valor Uma vez comprovada a competência material desse respeitável juízo, denotar-se-á da…

exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão. Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público…

Direitos autorais REGISTRADOS. A cópia, reprodução, distribuição ou comercialização por qualquer meio somente será permitida mediante autorização POR ESCRITO do detentor de direitos autorais. Permitida a reprodução de apenas 1 (uma) cópia para uso exclusivo e pessoal do adquirente. SIGLAS UTILIZADAS CC – Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) CFC – Conselho Federal de Contabilidade CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal D – Débito C – Crédito NBC – Normas

cessionário, se calar-se, o silêncio implica em aceitação. Ele pode arguir prescrição, compensação. A notificação pode ser feita de várias formas só não pode haver dúvida quanto a ciência. Se o devedor, mesmo ciente, continuar pagando ao cedente, pagou mal. Efeitos: • Transferir a totalidade da relação jurídica para outra pessoa (principal). • O problema da garantia: por força de lei, o cedente é obrigado a responder pela existência do crédito, mas essa responsabilidade está…

Certeza do prejuízo; 2) legitimidade do interesse lesado; 3) relação de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e os prejuízos que, por via reflexa, os atingiu. Os atingidos por ricochete agem por conta própria e não em nome da vítima para o ressarcimento dos prejuízos pessoais que sofreram. As suas ações são inteiramente diversas das ações atribuídas à vítima inicial ou a seus herdeiros (Traité Théorique et Pratique de la Responsabilité Civile, 5a ed., vol. 2/812, no 1.873).…

gestores públicos, pois uma parcela significativa dessas pessoas é usuária de serviços privados de saúde, os quais não garantem assistência farmacêutica. A ação do governo federal, disponibilizando uma relação de medicamentos mediante o simples ressarcimento dos seus custos, fortalece o papel do Estado no amparo dos direitos à saúde para esses cidadãos. O Programa Farmácia Popular baseia-se na efetivação de parcerias com prefeituras, governos estaduais, órgãos e instituições públicas…

à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento…

código por não dizer quais seriam os produtos, como o CC faz (móvel, imóvel, etc). Na verdade, o código é adiantado, já previa as situações que vivemos hoje. O código não limitou, então é possível definir como relação de consumo o que se compra pela internet (não havia esse tipo de relação na época em o código foi feito). Graças aos conceitos abertos é possível essa abrangência do código. Tudo aquilo que aproprie valor financeiro e possa ser transferido no mercado é produto. Serviço é…

demandas educacionais decorrentes das mudanças na nova ordem econômica mundial. As características fundamentais da sociedade contemporânea que têm impacto sobre a educação são, pois, maior complexidade das relações sócio-produtivas, uso mais intenso de tecnologia, redimensionamento da compreensão das relações de espaço e tempo, trabalho mais responsabilizado, com maior mobilidade, exigindo um trabalhador multicompetente, multiqualificado, capaz de gerir situações de