Petição De Responsabilidade Civil

declarar direitos. Tutela Executiva: outra forma de realização da jurisdição. É diferente da tutela cognitiva, possuindo regras próprias. Há duas formas de realização: através de uma simples petição ou através de uma petição inicial. Quando houver petição inicial, terá ação executiva. Quando houver uma simples petição, terá cumprimento de sentença A execução é um direito. Para executar necessita-se de um título executivo. Caso o título executivo seja judicial, irá gerar o cumprimento…

laboração de petição inicial: Ação de reparação de danos materiais (arts. 186, 927, 932, inciso II, todos do Código Civil; Procedimento do rito comum sumário (art. 282, c/c 275-281 do CPC). A petição inicial deverá agregar os requisitos previstos nos artigos 276 e 277 e 282 do CPC, a saber: a) indicação da Justiça, foro e juízo competentes [vara cível da justiça comum da Comarca de São Paulo-SP]; b) a qualificação completa das partes: [autora - Cia de Seguros Brasil S/A, representada…

apresentados no art. 282 do CPC, a petição deve conter o endereçamento, a qualificação das partes, fatos e fundamentos em que se baseia o caso, o pedido e suas especificações, o valor da causa, provas a serem produzidas e requerimento para citação do réu. Segundo o art. 283, a petição deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Quando os requisitos do art. 282 e 283 foram atendidos, não cabe análise do art. 284, que prevê a emenda da petição inicial. Após…

Couture, os cidadãos não têm um direito adquirido quanto à sabedoria do juiz, mas têm um direito adquirido quanto à independência, autoridade e responsabilidade do juiz. Ademais, é dever do magistrado declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. Para ele não preclui o dever de declarar-se suspeito ou impedido. Processo Civil - 16. PETIÇÃO INICIAL. 1. CONCEITO: ATO PROCESSUAL ESCRITO POR MEIO DO QUAL A PESSOA EXERCE SEU DIREITO DE AÇÃO, PROVOCANDO A…

Aula 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é…

Processo Civil - PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES – arts. 867 a 873 O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade futura de alegação de…

Conceitue responsabilidade civil ? R.: Poder-se-á definir a responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). 02) Qual a diferença entre responsabilidade Objetiva e Subjetiva ? R.: Responsabilidade…

venda e compra, a empresa segurada da autora precisou celebrar outro negócio jurídico: contrato de transporte internacional. Todos os documentos relativos à transação internacional e aos procedimentos de exportação encontram-se acostados a esta petição inicial para a devida consulta, sejam eles: fatura comercial, declaração de importação, entre outros. Por sua vez, a empresa segurada pela Autora cumpriu todas as exigências legais relativas à exportação dos bens, observando os…

lanço oferecido, ainda que seja inferior ao valor da avaliação. SEPARAÇÃO CONSENSUAL A separação consensual será requerida em petição assinada por ambos os cônjuges. Se os cônjuges não puderem ou não souberem escrever, é licito que outrem assine a petição a rogo deles. As assinaturas quando não lançadas na presença do juiz, serão reconhecidos por tabelião. A petição instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:  A descrição dos bens do…

PLANO DE ENSINO CURSO DE DIREITO Disciplina Direito Processual Civil III Código Docente Ana Cristina Adry M. de Argôllo Semestre 2014.2 Carga horária 60h 1. EMENTA Execução. Regras gerais. Princípios informadores da execução. Responsabilidade patrimonial. Sujeitos do processo de execução. Espécies de execução: entrega de coisa, quantia certa, obrigação de fazer, alimentos. Petição inicial. Citação. Arresto. Penhora. Avaliação. Arrematação. Pagamento: adjudicação, usufruto de imóvel…