Petição De Requerimento Auxilio Reclusão

Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II – pelo devedor, imediatamente após a citação. Os fundamentos são diferentes para a suspensão na falência e para a suspensão na recuperação. Na falência o fundamento é o tratamento igualitário, na recuperação…

III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; 50 CADERNOS SECAD V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e…

termo não regido por preposição: José redigiu o recurso. VTDI – verbo transitivo direto e indireto: verbo que exige dois complementos, a saber, objeto direto (não regido por preposição) e objeto indireto (regido por preposição): José remeteu a petição ao cartório. VTDP – verbo transitivo direto predicativo: verbo que, além de ser completado por um objeto direto, também aparece acompanhado de um predicativo, seja ele do sujeito ou do objeto: O juiz exarou a sentença emocionado;…

de coação no curso do processo, a consumação ocorre se e quando o agente consegue o objetivo desejado. (D) a motivação nobre constitui causa excludente de criminalidade na auto-acusação falsa. (E) só configura o delito de favorecimento pessoal o auxílio a criminoso que já tem contra si ação penal em andamento. 19. No tema de falsidade documental, pode-se dizer que (A) a lei veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso de condenação por…

CONTRAVENÇÃO do Código Penal) será ao crime atribuído pena de reclusão, detenção e/ou multa, enquanto na contravenção será imposta pena de prisão simples e/ou multa. Para traduzir se é grave ou não a conduta de um cidadão e a forma mais severa ou menos severa em que o Estado imporá a pena, o legislador federal prevê anteriormente em lei a prática desta conduta, e através da pena saberse-á se o ilícito é grave ou não. Se o ilícito for apenado com reclusão, isto significa que o ilícito é…

suficiente em qualquer caso a comprovação da juntada da certidão de casamento, sem qualquer indagação da causa de dissolução. Procedimento do divórcio judicial e da separação de corpos Divórcio direto consensual terá o seguinte procedimento: Primeiro a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção e indicará as garantias para cumprimento dessa obrigação. Depois a partilha de bens deverá ser homologada pela sentença do divórcio. Com as…

incorporam ao vencimento ou ao provento (art. 49, §-I-9), ao contrário das gratificações e dos adicionais, conforme os casos e as condições indicadas em lei (art. 49, § 2º). Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo; diárias, transporte e auxílio moradia. Este último foi acrescido pela MP 301, de 29/06/2006, que foi convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. Quanto à…

de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Pena – reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1.º Nas mesmas penas incorre quem: I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador com o fim de retê-lo no local de trabalho; II…

190 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 190 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 190 ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL - ARTIGO 273 Art. 273- Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido,…

preventivo. Pena – reclusão, de dois a oito anos. § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitálas ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão …