Petição De Requerimento Auxilio Reclusão

....................................................................................... 68 6. Portaria....................................................................................................................... 69 7. Requerimento.............................................................................................................. 71 8. Prazo de conclusão.....................................................................................................

ainda que a titularidade da ação penal seja atribuída ao ofendido. (v) Obrigatoriedade – tendo conhecimento de crime sujeito a ação penal pública incondicionada, a autoridade policial é obrigada a instaurar um IP. Nos demais casos, precisa de requerimento ou representação. (vi) Indisponibilidade – uma vez iniciado, o IP deve ser concluído, não podendo ser arquivado pela autoridade policial (art. 17 CPP). Presidência do Inquérito Policial– Delegado de polícia. Exceções: (i)…

I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. LIVRO II DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TÍTULO I DOS REGIMES DA…

1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço rural que deveria ter sido computado, reclamando, outrossim, que não…

títulos ou documentos obrigatórios à inscrição, discriminando os pontos préviamente organizados para cada caso e as instruções relativas à contagem de pontos para a classificação. § 1º. O pedido de inscrição é dirigido ao Comandante Geral, em requerimento acompanhado de documentos comprobatórios de que o candidato: a) é brasileiro nato: b) está quite com o serviço militar; c) tem idade inferior a 30 anos; salvo se for funcionário público efetivo, oficial ou praça da Corporação, casos…

no vigente Código Civil, é a A) B) C) D) E) III, IV e V. II, III e lV. I, lV e V. l, lI e V. I, II e III. Questão 21 (Peso 3) Extingue-se o processo civil, sem resolução de mérito, quando A) B) C) D) E) as partes transigirem. o juiz indeferir a petição inicial. o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição. o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. o réu reconhecer a procedência do pedido. Questão 22 (Peso 3) Sobre os prazos no processo civil brasileiro, é correto…

que passou por todas as fases do processo penal e foi condenado a pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pena de multa, no caso especifico da pena privativa de liberdade, cumprirá pena em regime fechado, semi-aberto ou aberto sob reclusão ou detenção. O Estado exerce seu Ius puniendi inibindo o cometimento de novos crimes, punindo o criminoso e buscando sua readaptação à sociedade. Internado é o individuo inimputável que, por decisão judicial, é internado em hospital de…

Dissertação (Mestrado) – Universidade Estadual de Maringá. Programa de Pós-Graduação em Direito. Maringá, 2009. 1. Direito Penal – História do Direito Penal. 2. Sistemas penitenciários. 3. Regimes penitenciários. 4. Sistema carcerário. 5. Penas de Reclusão e Detenção. I. Silva, Alexandre Calixto da. II. Universidade Estadual de Maringá. III. Título. ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA SISTEMAS E REGIMES PENITENCIÁRIOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: UMA SÍNTESE HISTÓRICO/JURÍDICA Dissertação…

prestado às forças armadas. A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. 12. Do direito de petição É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. 13. Do regime…

fundamentais, ou seja, a base constitucional é o próprio Estado de Direito. Segundo o Tribunal Constitucional Alemão: “O meio empregado pelo legislador deve ser adequado e necessário para alcançar o objetivo procurado. O meio é adequada quando com seu auxílio se pode alcançar o resultado desejado; é necessário quando o legislador não poderia ter escolhido outro meio, igualmente eficaz, mas que não limitasse ou limitasse da maneira menos sensível o direito fundamental”. C. Princípio…