Petição De Memorial Criminal

Embargos de declaração (art. 382): prazo de 2 dias para ser interposto, podendo ter 4 motivos: Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Princípio da correlação na sentença criminal: A sentença criminal fica vinculada a analisar os fatos que estão narrados na inicial acusatória, dessa maneira o Juiz criminal não pode reconhecer fatos que não estejam pelo menos implicitamente contidos na denúncia ou queixa-crime. Existem 2 instrumentos para correção de erros na inicial…

fases em que se desdobra o procedimento ordinário são as seguintes: 1 –Postulatoria Petição Inicial, citação contestação reconvenção, exceções réplica. 2- Ordenamento do processo- Providencias preliminares e despacho saneador; 3- Instrutória ou probatória - Provas, debates e audiência de instrução e julgamento 4- Decisória - Sentença Postulatória – Finalidade de fixar o pedido e a defesa, compreende a petição inicial, a citação do réu e a resposta que este tenha para apresentar…

pedido. (INCONFORMISMO-FALIBILIDADE-COMBATE AO ARBÍTRIO) Vale lembrar que o recurso não é o único meio de impugnação das decisões judiciais, em virtude de que é possível atacá-las através de ações próprias, como o mandado de segurança criminal, a revisão criminal e o “hábeas corpus”. Categorias de Recursos no Processo Penal: Dentro do sistema processual penal vigente, os recursos compreendidos são os seguintes: a) Recurso em sentido estrito (art. 581 a 592 do CPP); b) Apelação (art.…

durante seu desenvolvimento (tese do autor e antítese do réu) e garantir a utilização de todos os recursos legais inerentes à defesa dos interesses de cada litigante, tudo para formar o convencimento do julgador (síntese)”.2 1.1.1 PETIÇÃO INICIAL CONCEITO Petição inicial: “Ato declaratório e introdutório do processo pelo qual alguém exerce seu direito de ação, formulando sua pretensão, pretendendo a sua satisfação pela decisão judicial, uma vez que determina o conteúdo daquela…

Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio. Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal. 1 Sumário ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS AULAS DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I 7º.SEMESTRES ...... 3 AULA 1…

PERSECUÇÃO PENAL DA PERSECUÇÃO Persecução Penal é o caminho que percorre o Estado para satisfazer a pretensão punitiva, uma vez que a este é dada o monopólio de punir (Jus Puniendi). O procedimento criminal brasileiro engloba duas fases: a investigação criminal e o processo penal. A investigação criminal é um procedimento preliminar, de caráter administrativo, que busca reunir provas capazes de formar o juízo do representante ministerial acerca da existência de justa causa para o início…

Substituição de testemunhas - Não localizadas Denúncia - Homicídio simples Habeas corpus - Falta de justa causa Memoriais - Reconhecimento e dissolução de união estável Habilitação como assistente da acusação Proposta de honorários periciais Impugnação de reconhecimento de paternidade pelo filho maior I Pedido de saldo do FGTS à Caixa Econômica Federal Livramento condicional Reabilitação criminal Defensor dativo - Fixação de honorários Reclamação trabalhista - Rescisão…

INTRODUÇÃO No campo criminal, a sustentação oral nos Tribunais é importantíssima, pois a defesa oral é o corolário de todo o esforço realizado pelo advogado, nos processos criminais. A preocupação de acertar é uma constante nos Tribunais, e não há quem, em sã consciência, se recuse a ouvir e ponderar uma palavra oportuna e bem lançada, que o habilite a decidir com maior segurança e tranquilidade. A sustentação oral bem feita, objetiva, séria e ponderada completa a defesa e propicia ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CRIMINAL DE .... ....................................., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... ............ por seu procurador infra-assinado (ut instrumento procuratório incluso), advogado regularmente inscrito na OAB Seção .... sob nº ...., e com escritório na Rua ............. onde recebe intimações e notificações, respeitosamente vem à presença de V. Exa., requerer o presente RELAXAMENTO DO FLAGRANTE…

AULA 06 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA Resposta à acusação e Alegações finais em forma de memorial. Nesta sexta aula, vamos começar a estudar e praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas…