Petição De Honorarios Previos

Excelência, verifica-se em vários pontos da Inicial, a INÉPCIA que é ora suscitada, decorrentes de inobservâncias aos requisitos impostos pelo art. 295 do C.P.C., que assim estabelece: Art. 295 – A petição inicial será indeferida; I – quando for inepta (...) parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: II – lhe faltar pedido ou causa de pedir; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – o pedido for juridicamente impossível. …

- Súmula 272 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso de revista, a procuração subscrita pelo agravante, ou qualquer peça essencial à compre-ensão da controvérsia. Histórico: Redação original - Res. 5/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988 CABIMENTO: COMO REGRA, NOS CONTRATOS DE…

TRABALHO PERICIAL ----------------------------------------------------------------------------------- 58 10.1 - PERITO DO JUÍZO: ESTIMATIVA E ARBITRAMENTO --------------------------------------------------------------- 58 10.2 - PROPOSTA DE HONORÁRIOS – DEPÓSITO PRÉVIO---------------------------------------------------------------- 59 10.3 - RECURSOS DAS PARTES E DO PERITO DO JUÍZO ------------------------------------------------------------------- 62 10.4 - ASSISTENTE TÉCNICO…

relação empregatícia entre as partes. Além do mais, mesmo em se reconhecendo o vinculo empregatício o reclamante não faz jus ao recebimento do PIS, tendo em vista que a sua remuneração é superior ao teto legal. VERBAS RESCISÓRIAS – FÉRIAS, AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO Não cabe o pedido de pagamento de verbas rescisórias tendo em vista que nunca houve relação de emprego entre a primeira reclamada e o reclamante. Conforme já exposto o reclamante sempre desempenhou as suas atividades sob a…

Brasileiro, Manoel Felicíssimo, Felizardo Tristão, Nova Floresta Pecuarista Ltda., Renascer – Produtos Agropecuários Ltda, Campos Belos Ltda., Fazenda Verdes Ares Ltda. e Fazenda Nova Esperança Ltda., igualmente individualizados. Conforme Petição inicial (fls. xxx). A autora requer em sua peça inaugural, liminarmente, a antecipação de tutela inibitória para que o município e as pessoas autorizadas pela lei municipal, se abdiquem de praticar qualquer medida que…

PRÁTICA JURÍDICA IV ERIKA PASSOS 1ª UNIDADE 3 Peças escritas e individual -> 1ª peça (Petição Inicial- Recurso Trabalhista) -> 2ª peça (1 Contestação em Sala de aula)-> 21/05-> Em dupla, Consulta apenas a legislação e escrita; -> 3ª peça (Recurso Ordinário) Observação: Cada um valerá 10,0 e a média será somada e dividida por 3; 2ª UNIDADE Fazer 1 Relatório de 10 audiências (impressões pessoais subjetiva da compreensão sobre o procedimento na justiça do…

às rescisórias, e que se revela pela natureza da lide. A petição inicial deverá ser realizada com observância no artigo 282 do CPC, e o autor deve nesta cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa, bem como depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente. Esse depósito prévio não é exigido das pessoas jurídicas de direito…

penal 35 - 36 ZELO PROFISSIONAL 37 - 44 ESCLARECIMENTOS 45 UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE ESPECIALISTA 46 HONORÁRIOS 47 - 68 Elaboração de proposta 57 - 58 Quesitos suplementares 59 Quesitos de esclarecimentos 60 - 61 Apresentação de proposta de honorários 62 - 64 Levantamento de honorários 65 - 66 Execução de honorários periciais 67 Despesas supervenientes na execução da perícia 68 MODELOS 2-4 69 OBJETIVO 1. …

trabalho. Prova testemunhal produzida por requerimento da parte autora que nada esclareceu a respeito dos fatos alegados na petição inicial e que poderiam configurar vício de manifestação de vontade. Ação rescisória julgada improcedente. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar as prefaciais de não conhecimento da ação rescisória por ausência de depósito prévio e ausência de fundamentos, postas em contestação. Preliminarmente, ainda, por unanimidade de votos, fixar…

não tenha conteúdo econômico imediato”. Para Luiz Guilherme Marinoni (2012, p.86) o valor da causa é requisito obrigatório da petição inicial podendo ser legal ou estimado, na primeira hipótese a lei fixa os critérios, na segunda cabe ao autor estimá-la. Portanto o valor da causa deverá ser preciso, exato, ainda que não seja aferível no momento da interposição da petição inicial, deverá ser ao menos estimado, se não legal, e essa exigência é absolutamente compreensível já que da sua…