Petição De Honorarios Previos

pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Súmula nº 457 do TST - HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência

do ano de 2012, quando foi dispensado imotivadamente. Conforme fundamentação expressa na petição de fls. 2/8, busca a determinação de provimentos declaratórios e condenatórios em desfavor do reclamado, segundo o rol de fls. 7/8. Atribui à causa o valor de R$ 206.459,00 (Duzentos e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais), pretendendo desta última, reconhecer o vínculo empregatício, pagar aviso prévio indenizado, horas extras da jornada de trabalho, férias proporcionais, 13º…

(quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. 1.2. DA PETIÇÃO INICIAL A peça inaugural tem por fulcro a propositura de uma ação RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pleiteando a condenação do reclamado ao pagamento de verbas trabalhistas, por assédio moral, além da condenação ao pagamento da multa atinente ao art. 477 da CLT e do art, 475-J do CPC, da indenização por gastos com honorários advocatícios, do FGTS acrescido do percentual de 40%, do repasse do…

REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA (DA PROVA INEQUÍVOCA, DA VEROSSIMILHANÇA E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO) A inequivocidade das provas está materializada nos documentos juntados com a presente petição, que demonstram a verossimilhança das alegações, em especial, que o estado gravídico da reclamante iniciou quando ainda estava laborando para a reclamada. Ressalte-se que na data da rescisão do contrato de trabalho a reclamante…

estão favoráveis ao credor, o credor fará a escolha na petição inicial. • O credor possui o direito inicial de indicar bens, inclusive Bacen Jud. Vai listar todos os bens que pretende receber. Fazendo o bloqueio das contas bancárias judicialmente. Vai ao cartório para fazer uma certidão e pé para evitar fraude. • O devedor será citado para pagar em 03(três) dias, havendo fixação de honorários iniciais. Se o devedor pagar neste prazo, os honorários serão reduzidos à metade (! Se…

................................... 130 5. Expurgos Inflacionários .................................................................................................. 130 Capítulo IX AVISO-PRÉVIO E TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO ............................................................. 1. Aviso-prévio ..................................................................................................................... 2. Término do contrato de trabalho.....................................

Contrato de Prestação de Serviços Profissionais de Advocacia, Ajuste de Honorários e Outras Avenças Pelo presente instrumento particular, de um lado, BANCO S/A, instituição financeira de Direito Privado, com sede, foro e estabelecimento (endereço)-MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por seus Diretores abaixo assinados, doravante denominado “CONTRATANTE”; e de outro lado, Dr. FULANO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº…

elencados pela autora em sua petição de ingresso, uma vez que afastados de modo absoluto da realidade fática e jurídica, conforme se demonstrará a seguir: 1 – RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Alega o Reclamante que teve incio o seu contrato de trabalho no dia 11/02/2014 exercendo a função de “MOTOBOY” com salário de R$ 944,78 (novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), tendo apenas sua CTPS anotada em 02 de maio de 2014, sendo devido aviso prévio, saldo de…

fundamento legal garantidor da estabilidade OU que há prova pericial nos autos confirmando a boa condição física do autor. Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares 2 OAB/2ª Fase – Peças Processuais Direito e Processo do Trabalho No tocante aos honorários advocatícios, o candidato deve postular a improcedência do pedido porque não estão presentes os requisitos para o seu deferimento, já que o autor está assistido por advogado particular, não implementando os requisitos necessários.…

percebido o aumento salarial. Assim, o Reclamante, em sua petição inicial, não fundamenta em momento algum os pedidos acima especificados, pelo que os mesmos são ineptos. Tal questão, já discutida pela doutrina e jurisprudência, encontra-se pacificada, sendo certo que a ausência de causa de pedir ocasiona a inépcia do pedido. Ressalta-se que muito embora o processo do trabalho seja pautado no princípio da simplicidade, é certo que a petição inicial deve conter as informações…