Petição De Desbloqueio Judicial De Salário

STJ decidiu que o novo texto vale apenas para a execuções fiscais distribuídas após 09/06/2005 (10). Sempre que se deparar com execuções fiscais antigas (distribuídas antes de 09/06/2005) é possível encontrar ocorrência de prescrição. b) protesto judicial; c) ato que constitua em mora o devedor; d) reconhecimento inequívoco por parte do devedor. Aqui mora o perigo. REQUERER PARCELAMENTO ou pagar dívida já prescrita pode-se correr o risco de, infelizmente, representar prejuízos para os…

o Judiciário Brasileiro para a maior celeridade nos processos de execução, o sistema Bacenjud. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, ficou erigido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Contudo, uma das grandes problemáticas do processo no Brasil reside na questão da morosidade excessiva do seu trâmite legal

constitucional quanto e infraconstitucionais. Não se olvidando as inovações ao Código de Processo Civil – CPC feitas pela Lei nº 11.282, de 22 de dezembro de 2005, e Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, a que se modificou a execução dos títulos judiciais e extrajudiciais, respectivamente, o certo é que o uso da penhora on line já há muito despertava críticas, mormente quanto a sua constitucionalidade. Neste fito, pretendeu-se no transcurso memorar a tais elocuções, as quais…

mesmo nível de satisfação que seria observado na hipótese de o devedor não se mostrar recalcitrante, dando ensejo ao estabelecimento do conflito de interesses, que, no seu turno, gera o exercício do direito de ação, desdobrando a forma do processo judicial, qualificado como o instrumento utilizado pelo Estado para a solução conflito.” Portanto, tem-se a “... positivação do processo sincrético, onde, em um mesmo processo, se faz possível observar o desenvolvimento da fase de conhecimento…

consumidor, com uma linguagem bastante clara e objetiva, sem termos técnicos e tentando ser o mais esclarecedora possível. Este material tem ainda o papel de instruir o cidadão para armazenar provas que poderão ser úteis para um eventual processo judicial, caso não consiga resolver o problema junto à empresa. O objetivo maior deste trabalho é esclarecer as dúvidas mais frequentes dos consumidores, para que os mesmos, ao final da leitura, se tornem pessoas com maior conhecimento da…

Enforcement, Suspension Procedure intercurrent Prescription. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 07 2. REFERENCIAL TEÓRICO 08 2.1. Formação do processo executivo e citação 08 2.2. O pagamento após a citação e a moratória judicial 09 2.3. Das espécies de execução 12 2.4. O título executivo 15 2.5. A autonomia do processo de execução 18 2.6. Jurisdição e Processo 22 2.7. Aspectos da Formação Processual 33 2.8. Considerações sobre a Penhora na Execução…

– 90 dias c. Pode ser restabelecida por Decreto. (D) Contribuições Sociais - Contribuições Sociais para a Seguridade Social (Art. 194) - Para o STF tem-se a - Gerais - Outras (Art. 195, §4º, CF/88) Fontes de Arrecadação: a. Empregador i) Folha de Salários – Contribuição Previdenciária (Patronais) 30 ii) iii) Receita ou faturamento – PIS/COFINS Lucro - CSSL b. Trabalhador c. Receitas sobre Concursos de Prognósticos d. Importador (E) PIS/COFINS - Lei nº. 9.718/98…

Thomas Atkinson . RESUMO Penhora se constitui em um procedimento utilizado pela justiça a fim de assegurar o adimplemento de uma condenação estabelecida em sentença judicial, dá através da busca e apreensão de bens do devedor, podendo penhorados seus recursos financeiros, o que atualmente pode ocorrer em tempo real, através da internet, o chamado sistema on-line. Este consiste no bloqueio de valores constantes em contas

347/STF: “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”. • Essa faculdade é exercida no caso concreto, via incidental. Sistema e vias de controle judicial Sistema de controle Judicial da constitucionalidade Critério subjetivo ou orgânico Sistema difuso Sistema concentrado Critério formal Sistema pela via Incidental – caso concreto Sistema pela via Principal – em abstrato Considerações • Controle…

JAMIL ZAMUR FILHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: ALCANCE E EFETIVIDADE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.419, DE 19.12.2006 MESTRADO EM DIREITO ORIENTADOR: PROFESSOR TITULAR FLÁVIO LUIZ YARSHELL FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2011 JAMIL ZAMUR FILHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: ALCANCE E EFETIVIDADE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.419, DE 19.12.2006 Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito, no…