Petição De Desbloqueio Judicial De Salário

qualidade, ação ou procedimento de quem é leal. Leal é sincero, franco e honesto. Fiel aos seus compromissos. No processo, um dos princípios mais importantes é o da lealdade processual, que busca garantir a segurança e autenticidade dos tramites judiciais. Todos aqueles que de alguma forma participam do processo como juízes, promotores, advogados, testemunhas entre outros, devem obedecer este princípio tomando uma postura ética e usando de boa fé. Naturalmente o homem deveria ter essa…

caso concreto e solucionando os conflitos de interesse dos jurisdicionados.  É inerte e exige a provocação das partes;  É una; 1.2) Competência  Na lição de Bezerra Leite: “diz-se que competência é a medida da jurisdição de cada órgão judicial. E a competência que legitima o exercício do poder jurisdicional”;  Conforme a teoria geral do processo, para determinação da competência podem ser formulados os seguintes critérios: em razão da matéria, em razão da pessoa, a função…

29 3.2 - DA REGRA CONTIDA NOS ARTIGOS 620 E 655 DO CPC.............................31 3.3 - DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO...............................................................34 3.4 - DA FALTA DE AGILIDADE DO SISTEMA PARA O DESBLOQUEIO DE CONTAS.....................................................................................................................35 3.5 - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA..........................37 3.6 - DA…

COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, do qual este peticionante afigura-se como sócio, referentes à ocorrência do fato gerador do ICMS, e não pago pela empresa. Trata-se de débitos provenientes dos exercícios de 2003 a 2005, sendo executados através de título judicial, mediante a apresentação de Certidão de Dívida Ativa – CDA. No total, somados as multas e correção monetária, o estado da Paraíba cobra o valor total de R$ 4.235.781,94 (quatro milhões, duzentos e trinta e cinco mil, setecentos…

titularidade do devedor. O Banco Central, por sua vez, repassa a ordem de bloqueio para todas as instituições financeiras a ele submetidas, a fim de que estas realizem o bloqueio de créditos, para posterior transferência dos valores para depósito Judicial. Importante salientar que é o próprio Juiz, de posse de sua senha pessoal e intransferível, quem utiliza do sistema e ordena o bloqueio dos ativos existentes em nome do devedor. Procedimento este que invariavelmente faz…

de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Neste sentido complementa-se o que reza o Art. 649. CPC: “São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de…

19 2.2.2 Dos Pressuposto Processuais 22 2.2.2.1 Da competência no processo de execução 23 2.2.2.2 Dos legitimados no processo de execução 25 2.3 DO TÍTULO EXECUTIVO 26 2.3.1 Da Execução De Título Extrajudicial 28 2.3.2 Da Execução de Título Judicial 31 3 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O PROCESSO DE EXEXCUÇÃO 36 3.1 PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO 38 3.2 PRINCÍPIO DO MENOR SACRIFÍCIO DO EXECUTADO 38 3.3 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO 40 3.4 PRINCÍPIO DA ISONOMIA 41 …

sentença, foi dado inicio a fase recursal, ao cabo da qual foi mantida a sentença condenatória, acrescida do percentual de 20% a título de condenação em honorários advocatícios. Tendo o feito retornado ao juízo de origem, a parte autora protocolou petição de execução de sentença, tendo esta sido deferida pelo MMº Juiz com a atualização dos valores mediante o acréscimo de multa de 10%, relativa ao Art. 475-J do CPC. Dessa forma, foi procedido bloqueio nas contas da impetrante, com…

decretação da prisão do réu e as que lhe forem posteriores. 11. (Defensor PúbIico-SF/2009) Os menores João (12 anos), Maria (09 anos) e José (05 anos), obtiveram provimento judicial favorável em ação de alimentos. O pai das crianças, não se conformando com a condenação de pagar pensão alimentícia no valor mensal de 03 salários mínimos, apelou tempestivamente. Os menores apelados postularam a extração de carta de sentença e promoveram a execução provisória dos alimentos vencidos desde a…

movida de ofício (CLT, 878[1]) - não há citação, mas mera intimação do devedor para cumprir decisão judicial (CLT, 880[2]) b) Corrente contra autonomia (majoritária) - há citação pessoal do executado por oficial de justiça (CLT, 880) - existência de títulos executivos extrajudicais (termo CCP, TAC, ...) Alcance objetivo – o que pode ser executado (CLT, 876[3]) a) títulos executivos judiciais (CPC, 475-N[4]) a.1. decisão transitada em julgado (execução definitiva) ou pendente de…