Petição De Desbloqueio Judicial De Salário

ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do CTN; NOTA - Esta isenção será concedida caso a caso, na própria petição do interessado, pelo Chefe da CAC, em Porto Alegre, ou pelo Delegado da Receita Estadual, no interior, conforme a localização do contribuinte, e fica condicionada a que: (Substituída a expressão "Delegado da Fazenda Estadual" por…