Petição De Dano Moral Na Esfera Trabalhista

INSALUBRES. DESRESPEITO À ORDEM JURÍDICA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O dano moral não decorre pura e simplesmente da ilegalidade, mesmo que se proceda a uma inferência dos malefícios causados por esta. Trata-se, na verdade, de um “plus” que se agrega à própria ilegalidade, tornando-a sofrível. Diga-se, por oportuno, que, como espécie do gênero dano, o dano moral, assim como todos os outros, é matéria de prova, pelo menos quanto à sua materialização (o dano em si), e não resultado…

1. INTRODUÇÃO Oriunda do direito italiano, a teoria acerca do dano existencial como espécie dos danos imateriais, distinto do dano moral, e apto a fundamentar pleito ressarcitório, vem despertando gradativamente o interesse da doutrina e da jurisprudência, em especial diante de seus desdobramentos no âmbito do Poder Judiciário, instado a pronunciar-se sobre a matéria, tanto na esfera cível como laboral. A jurisprudência nacional já registra casos de acolhimento de pedido de indenização fundado

........................ 6.1.1 Legitimidade........................................................................................... 6.1.1 Hipóteses de cabimento......................................................................... 6.1.1 Petição inicial......................................................................................... 6.1.1 Processamento...................................................................................... 6.1.1 Prazo..............................

postulandi, na Justiça do Trabalho. Nesse contexto o objetivo é estudar o assunto para se ter uma opinião mais precisa a respeito da necessidade ou não do jus postulandi, que afeta os profissionais operadores do direito, principalmente, os advogados trabalhistas, assim como se a atuação do magistrado é prejudicada na falta de técnica jurídica das partes, e, se a retirada do jus postulandi não afetaria a garantia de acesso à justiça. Nesse contexto, o estudo proposto apresentará uma…

Assédio moral no trabalho e a dificuldade da prova Ilse Marcelina Bernardi Lora Elaborado em 01/2013. Página 1 de 3» Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelas vítimas que buscam a tutela jurisdicional diz respeito ao ônus da prova. Propõe-se, por isso, a aplicação subsidiária da inversão do ônus da prova, além da adequada compreensão do princípio de que o fato negativo não admite prova. 1. Notas históricas sobre o assédio moral O assédio moral, também conhecido como terrorismo…

é valido ou inválido, mas tão somente se existe juridicamente. São pressupostos de existência: a Petição Inicial, jurisdição e Citação, reflexamente ainda pode-se admitir a capacidade postulatória. A Petição Inicial é peça através da qual o autor exerce o direito de ação e invoca a prestação da tutela jurisdicional 2; em se tratando de pressuposto de existência não há exigência de que a petição seja apta, exige-se somente a sua mera existência, decorrente do principio do impulso…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO – Grupo UNIASSELVI/FAMEG ASSÉDIO MORAL ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO NAS EMPRESAS PRIVADAS DARLYTON IVAN WEBER ECKERT Guaramirim, 14 de de 2011 CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO – Grupo UNIASSELVI/FAMEG ASSÉDIO MORAL ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO NAS EMPRESAS PRIVADAS DARLYTON IVAN WEBER ECKERT Trabalho de Conclusão de Curso na modalidade de Monografia, submetido à banca examinadora do curso da Uniasselvi-Fameg, como exigência parcial para

partes estão apresentando em juizo as suas pretensões, a sua argumentação, motivação. Então eu tenho o autor distribuído a petição inicial, e apresentando qual é o seu pedido o que, que ele espera ser reconhecido pelo judiciário, que tipo de tutela jurisdicional que ele precisa. Dentro da fase postulatória o juiz vai determinar a citação, há uma averiguação previa da petição inicial, o juiz verifica se ela atende os requisitos e se os requisitos estiverem corretos ele determina a citação…

contratação de trabalhadores que desempenham atividade por conta própria, há também "relação de trabalho", equivale dizer, ainda que não haja "relação de emprego". Não tem, portanto, o sentido restrito de "prestação de serviços" não sujeito às leis trabalhistas ou à lei especial (Código Civil art. 593), como decorrente do contrato celebrado por trabalhador autônomo, pois, engloba também o conceito de relação de emprego. Parece razoável estabelecer que "relação de trabalho" resulta do…

civil. Ex: Os recursos trabalhistas são interpostos por simples petição, não é requisito que a petição seja fundamentad. (Deve-se fazer mas não é requisito). Algumas peças que o processo civil determina que sejam feitas em peças apartadas, como a exceção de competência relativa, impugnação ao valor da causa, reconvenção, na esfera trabalhista pode vir tudo na contestação. 3º princípio - Concentração - intimamente ligado com o princípio da celeridade: todos os atos trabalhistas devem ser…