Petição De Contraminuta A Agravo De Instrumento

Falências que permite a empresa se recuperar para cumprir as obrigações assumidas e que os processos contra esta seja suspenso pelo prazo de 180 dias, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Requer, outrossim, a juntada aos autos do Agravo e de seu instrumento (sua minuta), requerendo também vossa análise e, em conformidade com o juízo daí advindo, a Reconsideração da decisão Agravada.

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…

do trânsito em julgado da decisão que impõe obrigação de não fazer projeta-se para o futuro e alcança todas as hipóteses em que for praticado ato com o mesmo conteúdo tido como ilícito. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO apresenta agravo de petição contra a decisão proferida pelo MM. Desembargador Vice Presidente Judicial deste Regional no curso da execução movida em face do SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, TOCANTINS E BRASÍLIA E OUTROS. Argumenta, às…

Bom estudo ! Fico a disposição para sanar eventuais dúvidas. Abraço, Prof. Gilberto Maistro Junior. Nov/2011. *** 1 (I) OS RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO: VISÃO GERAL Gilberto Carlos Maistro Junior 1. Conceito1 Recurso é o instrumento processual destinado a viabilizar, nos casos e na forma prevista em lei, o ato voluntário de provocação do reexame da decisão proferida, para fim de sua anulação, reforma, aclaramento ou integração. O referido reexame, na Justiça do Trabalho,

JULGADO PROCESSO TRT/SP Nº 0000340-67.2011.5.02.0004 12ª TURMA ORIGEM: 04a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: CIWAL ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA AGRAVADO: RUBINALDO FERREIRA BARBOSA AGRAVADOS: NEWTON SILVA ARAÚJO e OUTRO 1 Inconformada com a r. decisão de fls. 207/208, que rejeitou os embargos à penhora de fls.183/191, a embargante ingressa com agravo de petição, apresentando suas razões às fls. 210/219. Pleiteia pela reforma da r. decisão a quo,…

seu art. 2º, §3º e 4º, cabíveis no processo de alçada, ou seja, aqueles que possuem valor de causa de até 2 salários mínimos. SUMARÍSSIMO  Instituído através da lei. 9.957/2000, cabível em causas de até 40 salários mínimos. INÍCIO DO PROCESSO PETIÇÃO INICIAL OU TERMO DE RECLAMAÇÃO. TERMO DE RECLAMAÇÃO.  Sendo a reclamação verbal  Será reduzida a termo  Em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe da secretaria  Em seguida, adota-se o mesmo procedimento das…

subscreve, com escritório na rua ____, nº __, bairro __, Juiz de Fora, CEP: 36.010-012, local onde receberá todas as intimações, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, amparado no art. 522 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO tendo em vista a respeitável decisão de fls. ___, proferida pelo Meritíssimo Juízo da __ Vara Cível do Foro ___ da Comarca de Juiz de Fora/MG, nos autos da Ação de Rescisão Contratual com pedido…

decisão de fls. 33, propor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face das razões de agravo ora anexadas, requerendo, desde já, a reforma da decisão interlocutória combatida, bem como o traslado das peças infra indicadas, a fim de que, por medida de justiça, se proceda à reforma do “decisium a quo”, tudo a tramitar via de Justiça Gratuita. Termos em que Pede e espera deferimento. Uberlândia, 25 de março de 2015. Rosângela Rodrigues OAB/MG 95.096 RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO…

AGRAVO SUMÁRIO Introdução 1. Origem do Agravo 2. Natureza jurídica 3. Conceito 4. Decisão interlocutória 5. O novo conceito de sentença e suas conseqüências em relação ao recurso correspondente 6. Agravo de Instrumento 6.1. Cabimento e objeto 6.2. Juízo de admissibilidade e de mérito 6.2.2. Negativa de seguimento 6.2.3. Provimento liminar 6.2.4. Recebimento e remessa ao julgamento colegiado 6.3. Do Juízo de Retratação …

Instituições – determinadas pela legislação é que vão resolver as controvérsias existentes entre as partes, individuais ou coletivas; O processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza a prestação jurisdicional, através de um instrumento chamado “Ação”, originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é meio pelo qual o empregado ou empregador se utiliza para satisfazer um prejuízo que eventualmente tenha tido da relação de trabalho. 1 - Princípios Sendo um…