Petição De Contraminuta A Agravo De Instrumento

86 do TST, e se a empresa fizer parte da administração pública, como expresso no artigo 37 da Constituição Federal. 243) Quando se aplica o AGRAVO DE INSTRUMENTO? R: Cabe exclusivamente dos despachos que denegam seguimento a outros recursos, previsto no artigo 897, "b", da CLT. 244) Quando se aplica o AGRAVO DE PETIÇÃO? R: Cabe agravo de petição das decisões definitivas dos juízes das Varas do Trabalho em processo de execução de sentença, previsto no artigo 897, "a", da CLT. …

Responsabilidade após 2 anos da retirada. CCB/2002, art. 1.032. TRT 3 Região. Agravo de petição. Sócio-retirante. Responsabilidade. «O artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, impõe ao sócio-retirante a responsabilidade pelas obrigações contraídas pela sociedade até dois anos depois de averbada a alteração contratual que estabeleceu a sua retirada. Evidenciado, nos autos, que não houve averbação do instrumento contratual que excluiu os agravantes do quadro societário da primeira…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 409.469-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 21ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SAINT GIUSEPPE PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. ME E OUTROS (4). AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR GLADEMIR VIDAL ANTUNES PANIZZI. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – PENHORA SOBRE IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELOS INTERVENIENTES-AVALISTAS – BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – DESONERAÇÃO –…

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Cs/rv/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. QUINQUÊNIOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO RETROATIVO. O Regional entendeu que não há impedimento para a contagem de todo o período de trabalho do reclamante para fins de percebimento dos quinquênios, porquanto as normas locais instituidoras do direito atingem os servidores efetivos e os empregados públicos, acrescentando que não foi comprovada a ausência de concurso público ou qualquer outra

24/04/2008 Data da Publicação: 18/05/2008 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. REVELIA INEXISTENTE. TUTELA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO. OFERECIMENTO DE BEM MÓVEL OU DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.1- A juntada de procuração, sem poderes…

ESTRUTURA BÁSICA DA PETIÇÃO INICIAL NO RITO ORDINÁRIO Requisitos Art. 282, 283 e 39, I do CPC. Competência Arts. 94-100, CPC. Partes Tratamento: autor e réu. Hipóteses de cabimento Todas as hipóteses, salvo aquelas contempladas pelo rito sumário (art. 275, CPC) e pelos procedimentos especiais (arts. 890-1.070, CPC). Fundamento legal Art. 282, CPC. Fatos Narrativa do ocorrido. Observar o enunciado da questão! Fundamentação jurídica Descrição da relação jurídica que envolve…

característica particular de cada espécie como no julgamento abaixo citado: Processo: AgRg no AREsp 72767 SP 2011/0176208-3 Relator(a): Ministro MARCO BUZZI Julgamento: 17/10/2013 Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA Publicação: DJe 30/10/2013 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA NAS RAZÕES DO APELO NOBRE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO…

AS CARACTERÍSTICAS E AS PECULIARIDADES DO RECURSO ADESIVO DO AGRAVO REGIMENTAL BEM COMO DA RECLAMAÇÃO DOS TRIBUNAIS. RESUMO O presente artigo busca dar aos recursos analisados, uma visão simples e de fácil compreensão, uma vez que se utiliza de doutrinas e da própria codificação das leis brasileiras, para delimitar o tema, e apresenta-lo de forma sucinta, a análise do recurso adesivo, do agravo regimental bem como da reclamação dos tribunais, se faz necessário tendo em vista…

cobrança de aluguéis perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, requerendo, ainda, antecipação de tutela para que o réu/locatário fosse despejado liminarmente, uma vez que desejava alugar o mesmo imóvel para Francisco. O magistrado recebe a petição inicial, regularmente instruída e distribuída, e defere a medida liminar pleiteada, concedendo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para José Luiz desocupar o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).…

111 II 14. p/ visto do relator no STJ e no STF – 30d – RISTJ 110 III e RISTF 111 III 15. p/ servidores do STJ e STF – 48h – RISTJ 111 e RISTF 112 II. PRAZOS: PROCESSO DE CONHECIMENTO A) PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO FASE POSTULATÓRIA: 1. Petição inicial a) p/ emendar a inicial – 10d – CPC 284 b) p/ apelar da sentença que indefere a inicial – 15d – CPC 296 508 513 c) p/ juiz se retratar da sentença que indefere a inicial – 48h a contar da Ap – CPC 296 2. Citação a) p/…