Petição De Consignação Em Pagamento

SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VANDERLAN ROSSI NETTO SABADINI Questões: 1 - Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a - Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? É uma ação

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE LIMINAR, em face de (nome do Réu, situada em lugar incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito que a seguir se expõe: DOS FATOS O Requerente quando da formatura de seu filho em 2006 foi procurado pelo Requerido que lhe ofereceu seus serviços para registrar tal formatura, por tratar-se de um momento especial para família o Autor contratou os serviços do mesmo. A forma de pagamento…

TESTES – 1) Não cabe no processo de mandado de segurança, interposição de: a) embargos infringentes; 2) No Mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009), o Juiz ao despachar a petição inicial, ordenará: assinale a incorreta: d) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá recurso de apelação; 3) Opostos os embargos de terceiro, o Juiz: d) Somente determinara a suspensão do curso do processo principal se os embargos versarem sobre todos os bens apreendidos; 4)…

resolução de mérito, se con- vencido da improcedência da ação Ao receber o boleto de pagamento referente às prestações, no valor de R$ 2.000,00, do automóvel por ele adquirido, Carlos discordou dos juros aplicados ao financiamento e pleiteou junto à instituição financeira que ela procedesse aos ajustes que considerava necessários. Não tendo obtido sucesso, Carlos ajuizou ação de consignação em pagamento. Considerando a situação hipotética, assinale a opção correta. a) Se Carlos…

TREINAMENTO DE PEÇAS QUESTÕES PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL Dir. Tributário Prof. Pedro Barretto AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUESTÃO 1: Fernanda, médica domiciliada na cidade de São Paulo, aonde sempre morou, adquiriu veículo automotor na cidade de Curitiba, em janeiro de 2007, durante período de férias na capital paranaense, tendo licenciado o automóvel no DETRAN local. Já a alguns anos paga IPVA para esse Estado, com alíquota de 2%. Ocorre que foi surpreendida no início do ano de 2010…

Intimar o advogado da parte autora do despacho de fls. 24. " Decido. Em se tratando de ações possessórias, dispõe o artigo 928 do CPC que “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração”, não obstante, conforme a própria narrativa contida na inicial, a ação foi proposta após ano e dia do suposto esbulho, de modo que o procedimento a ser observado é o ordinário, inviabilizando o…

de trabalho era de 08:00 às 18:30 horas, com 01 hora de intervalo para refeição/descanso. 1.3- A reclamante afirma que não recebeu as verbas rescisórias, que lhe eram devidas, saldo de salários, e demais consectários legais. 1.4- Pleiteia o pagamento das verbas rescisórias, saldo de salário; multa de 40% sobre o FGTS; multa prevista no art. 477 da CLT e entrega de TRCT e guias CD/SD. DA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – SEGUNDO ARQUIVAMENTO – PERDA DO DIREITO DE RECLAMAR EM…

forma exige a organização das diversas parcelas que compõe as contas em colunas distintas para débito e crédito, fazendo-se todo o lançamento por meio de histórico que indique e esclareça a origem de todos os recebimentos e o destino de todos os pagamentos 2.9 Prova das Contas As contas, segundo consta no artigo 917 do CPC, devem ser instruídas com os documentos justificativos. A intenção do legislador foi a de determinar o momento da produção da prova documental por aquele…

algum bem mediante uma soma em dinheiro; a locatio conductio operarum, locação de serviços, pela qual um sujeito se comprometia a prestar serviços para outro, mediante certo pagamento, e a locatio conductio operis, a locação de obra e empreitada, pela qual um sujeito encomendava ao outro a execução de uma obra mediante pagamento de certo preço. Vamos nos ater a questão da locação de coisas, base para iniciar nosso estudo teórico acerca das ações locatícias. O atual Código Civil…

atuar sobre os pontos onde tende a falhar para evitar reincidir nos erros. Com relação às petições, é interessante rever os roteiros básicos (“esqueletos”) das peças mais recorrentes a partir do CPC; eis exemplo referente a um recurso: Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 par ú – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou…