Petição De Consignação Em Pagamento

O artigo 840 da CLT prevê os requisitos da petição inicial, in verbis: Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 2º – Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas)…

a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do beneficio, pelo que nos bastamos do texto, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas de processo e os honorários de advogado, sem prejuízo…

------------------------------------------------- Capítulo 2 Ação de Consignação em Pagamento (mora do credor, o devedor quer fazer o pagamento, e por algum motivo o credor não recebe) Art. 335 do CC lista as hipóteses. Gerando a mora ao devedor, e as conseqüências são juros e mora, cláusulas penais para o devedor. Podendo este deixar a disposição do credor o pagamento. O devedor que promove essa ação. Quando eu quero efetuar o pagamento, porém, existe algum obstáculo para…

letra maiúscula, a letra de forma só deve ser usada, quando tiver a intenção de chamar atenção, ou de tornar sua letra legível; e) As regras da gramática devem ser respeitadas, para que não haja descontos; Cuidados com a estrutura da peça a) Toda petição possui:  Endereçamento;  Preâmbulo;  Narrativa dos fatos;  Embasamento jurídico do Direito;  Pedido. b) Utilize a terminologia adequada para cada peça (autor, réu, apelante, embargante, recorrente, agravante etc). c) É proibido…

quanto para profissionais que já atuam na área, mas que, nem por isso, deixam de querer buscar o conhecimento. Atenção: Permitida a reprodução total ou parcial, desde que seja citada a fonte. segunda-feira, 12 de dezembro de 2011 Petição Inicial - Ação de Consignação em Pagamento. Rito Especial. Problema: Sua cliente é uma pessoa jurídica de direito privado, do ramo de laticínios. Em 08 de dezembro de 2011 demitiu sem justa causa o funcionário Sr. Aníbal da Silva, brasileiro, solteiro,…

fiscalizados pelo Poder Público, o contrato somente poderá ser rescindidos nas seguintes hipóteses, segundo permite o art. 53”. I - Naquelas assinaladas no art. 9.º, ou seja, por mútuo acordo, infração de obrigações legais ou contratuais, falta de pagamento de aluguéis e encargos, e realização de reparações urgentes determina· das pelo Poder Público, sem possibilidade de permanência do locatário no imóvel, ou, podendo, se recusar ele a consente-las. II - Se o proprietário, promissário…

admissibilidade. 2. As custas devem ser recolhidas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.AGRAVO INOMINADO QUE NÃO SE CONHECE. Caso Concreto 1 Juvenal pretende promover ação de conhecimento em face de Francisco para postular o pagamento de indenização por danos materiais, conforme comprovantes de despesas em seu poder e que pretende exibir ao seu advogado, a ser contratado. Foi, no entanto, orientado a procurar um órgão de atuação da Defensoria Pública para…

sustenta que o requerido inadimpliu seu compromisso, deixando de pagar suas parcelas. Assim, pleiteou, liminarmente, a posse do veículo e, por fim, a procedência da ação com a consolidação da posse e da propriedade do bem, além da condenação do réu ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Então, o D. Juízo proferiu despacho no qual deferiu a liminar e determinou a expedição de mandado. II ) PRELIMINARMENTE: DA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE: Preliminarmente, cumpre…

qualificada nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, que lhe move ....................., via de seus advogados e procuradores que a presente subscrevem, os quais indicam o endereço impresso no rodapé desta para recebimento das comunicações forenses de estilo, aludido no art. 39, inc. I, do CPC, vem à insigne presença de Vossa Excelência, CONTESTAR a presente nos seguintes termos: P R E L I M I N A R M E N T E: Data vênia, mister registrar que a petição inicial está…

REGRAS FUNDAMENTAIS DA PETIÇÃO INICIAL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ENDEREÇAMENTO FUNDAMENTOS PEDIDO VALOR DA CAUSA OBSERVAÇÕES Divórcio Consensual Foro do domicílio da mulher (art.100, I, CPC) Descrever: bens e partilha; guarda e visitas; e alimentos. - Homologação do acordo e a conseqüente decretação da separação do casal, dissolvendo-se a sociedade conjugal, oficiando-se o Cartório de Registro Civil para as averbações de praxe. - Intimação do MP Soma dos bens - Requisito