Petição De Consignação Em Pagamento

se olvidar do disposto no inc.III do art. 801 do CPC (lide e seu fundamento) Busca e apreensão Medida de natureza residual, para os casos em que o arresto e o sequestro não são cabíveis. Objeto: art. 839 (pessoas incapazes e coisas móveis) Petição inicial deve indicar a localização: art. 840 Mandado: art. 841 (conteúdo) e art. 842 (cumprimento e resistência) Exs.: obras literárias, livros contábeis, menor incapaz etc. Produção antecipada de provas Pressuposto básico: risco…

confundem o instituto da tutela antecipada previsto no artigo 273 do CPC. Em linhas gerais a tutela antecipada nada mais é do que uma pretensão em se antecipar os efeitos da sentença se proferida no final de uma ação ordinária. É requerida na própria petição inicial de uma ação de conhecimento e pode ou não ser concedida, até mesmo em um momento inicial. Por seu turno, as medidas cautelares revestem-se de outras características, a começar pela interposição, já que são processados em…

for comum o objeto ou a causa de pedir (CPC). 3 – valor da causa O valor da causa em ação de despejo deve ser o valor de 12 meses de alugueres. Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três…

Chateaubriand, nº13. 2. Diz que na data de 03 de janeiro do corrente ano, realizou junto ao senhor João Carvalho Martins contrato de locação pelo período de 01 (um) ano. 3. Discorre que o demandado, deixou de quitar com suas obrigações, quais sejam o pagamento do aluguel e dos encargos locatícios acessórios, no mês de março, não as quitando até o presente momento. 4. Relata que contatou o requerido, e que este disse que não iria adimplir com as prestações vencidas. 5.…

determinada lide. São elementos da ação: > as partes (autor, réu), > o pedido > a causa de pedir Pedido é a providência que o autor espera do Estado-juiz e, deve resultar de petição inicial. É o pedido que traça os perímetros cognitivos da lide e, por isso, deve ser certo (não sendo aceitável que seja implícito). Deve ainda ser determinado, no sentido de informar com segurança quais os limites da…

ações: cautelares, consignação em pagamento, dissídios coletivos, etc. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: segue explicações seguintes. PETIÇÃO INICIAL: Tem que ser clara, precisa, objetiva, bem redigida. As partes possuem o ius postulandi, não necessitando de advogado. Pode ser escrita ou verbal. Se verbal, será reduzida a termo em duas vias pelo chefe da distribuição. No inquérito para apuração de falta grave tem que ser escrita, assim como no dissídio coletivo (art. 853 e 856 CLT). A…

Bíblia da Prática Civil Índice: Introdução à petição inicial: p. 3/20 Petição Inicial: p. 21/76 Execução: p. 77/88 Cautelares: p. 89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c)

Cientificado do processo e intimado da decisão interlocutória proferida, o réu, tempestivamente, interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória com alegações acerca de fatos que não foram veiculados através da petição inicial, ou seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior. Indaga-se: a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não…

suspeição". NOVO PARÁGRAFO ÚNICO: "Na exceção de incompetência (art. 112), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação". Trata-se de modificação de extrema utilidade para que se mantenha a isonomia processual, corolário do direito processual civil. Somente podemos assegurá-la criando a possibilidade do réu protocolar a petição de exceção de incompetência em seu domicílio, remetendo-se ao juízo…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL AULA 15.06.2015 (Petição Inicial; Causas de indeferimento; Transformação da petição inicial) Artigo 331, NCPC Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art