Petição De Alimentos Valor Do Salario Incerto

PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º NOVO CPC CPC /1973 Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Sem correspondente Art. 2º NOVO CPC CPC /1973 Art. 2º O processo começa por iniciativa da…

idéia de que essa atuação profissional deve ser marcada pela eficiência técnica e persuasiva, mas nunca pode perder de vista a ética e a moral. Lembremos que antes mesmo dos sistemas jurídicos positivados, o homem deveria pautar sua conduta pelos valores universais do que é certo e justo. Diante desse cenário geral, precisamos lembrar, ainda, que o papel principal do direito é compor conflitos e que a atividade processual é marcada pelo contraditório e pela ampla defesa. Em outras…

1. Partes 2. Ministério Público 3. Litisconsórcio 4. Intervenção de Terceiros I 5. Intervenção de Terceiros II 6. Petição Inicial 7. Citação 1. PARTES 1.1. Capacidade de Ser Parte - Artigo 7º Art. 7º. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. **TITULARES DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES** - Aptidão para ser sujeito da relação jurídica; - Não precisa ter capacidade civil; - Entes com personalidade jurídica, e até mesmo entes…

Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda DIREITO Os alimentos gravídicos e a possibilidade de indenização ao suposto pai quando da não confirmação de paternidade Naiara Barros de Sousa Castro Araguaína/TO Jun./2014 Naiara Barros de Sousa Castro Os alimentos gravídicos e a possibilidade de indenização ao suposto pai quando da não confirmação de…

da jurisdição. É a distribuição aos órgãos judiciários de suas funções. Tipos de competências  Material = matéria  Funcional = sinônimo de competência hierárquica (juiz de 1º grau, 2º grau e juízes superiores)  Territorial = comarcas  Valor da causa = Juiz incompetente = quando o advogado erra. Se o erro for grava a incompetência será absoluta, se esta for de pequeno monte cabe a incompetência relativa. Site: www.passaragora.com.br Blog: www.passaragora.com.br/blog…

veremos adiante, na matéria referente à aplicação da pena. Art 44 Art 43 . NATUREZA JURÍDICA A pena restritiva de direitos consiste na inabilitação temporária de um ou mais direitos do condenado, na prestação pecuniária ou na perda de bens ou valores, imposta em substituição à pena privativa de liberdade, e cuja espécie escolhida tem relação direita com o delito cometido. Apena restritiva de direitos foi instituída para substituir a pena privativa de liberdade, não perdendo o…

processual, ou seja, o pedido de decisão inicial continho no pedido inicial. O processo começa com a iniciativa da parte e se completa com a citação do réu. O código estabeleceu como momento da propositura da ação o despacho da petição inicial, ou simplesmente a distribuição da petição onde houver mais de uma vara, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido da causa sem o consentimento do réu, após o saneamento do processo não é permitida nenhuma modificação sem o…

III e 575, IV do CPC); c) Sentença penal condenatória transitada em julgado (Art. 63 do CPP e Arts. 475-N, II, 475-P, III e 575, IV do CPC); d) Sentença contra a Fazenda Pública (Arts. 730 e 731 do CPC); e) Sentença condenatória do devedor aos alimentos (Arts. 732 a 734 do CPC); LEGITIMAÇÃO PARA EXECUÇÃO LEGITIMAÇÃO ATIVA - Conceito (Arts. 566 e 567 do CPC): legitimados ativos são possíveis autores da execução. Segundo o CPC, são os seguintes sujeitos: a) Legitimados…

fatos e estruturar a petição. Contudo, os requisitos legais não podem ser esquecidos. Cabe ressaltar que alguns modelos contidos na presente apostila foram realizados com base na bibliografia indicada no Programa da Disciplina e no Planejamento do Semestre que estão à disposição para consulta no SINEF. Somente é possível construir conhecimento se houver dedicação tanto do professor quanto do aluno. Prof. Vinícius Paranhos 3 SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE 1.1 Petição Inicial de…

CPC vigente estabeleceu as seguintes regras de cisão da competência: a) Em razão do valor: O valor econômico do bem jurídico definirá o trâmite do processo. Se o valor ultrapassar sessenta salários mínimos, será utilizado um procedimento mais formal e demarcado de fases. É o chamado rito ordinário. Se menor de sessenta salários mínimos, o rito será o sumário. Caso o valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, o rito poderá ser o sumaríssimo (Juizados Especiais). b) Em…