Petição De Alimentos Gravidicos

DE DIREITO DE FAMÍLIA E SEU PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O Direito de Família pode ser conceituado como sendo o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo o estudo dos seguintes institutos: casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda. O Direito de Família contemporâneo pode ser dividido em dois grandes livros: - direito existencial (arts. 1.511 a 1.638): centrado na pessoa humana (normas de ordem pública); - direito…

segurança, caso detectado defeito processual grave ou seja manifestamente incabível o pedido. DJMG 22, 23 e 24/08/2006 TRT3-1ª SDI-OJ 4 (alterada – disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 27, 28 e 29/06/2012) MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXAME DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Em face do disposto no art. 10 da Lei n. 12.016/09, pode o juiz relator, no exame da admissibilidade do processamento do mandado de segurança, verificar, além de outros requisitos…

incondicional personificação do nascituro desde a concepção. O que estaria suspenso seria o seu direito patrimonial. Art.1798 CCB e art. 542 CCB. - Nascituro pode ajuizar ação de paternidade? SIM. Em face do art.27 ECA e Lei nº 11804/08 (alimentos gravídicos), pois se trata do seu mínimo existencial. - Nascituro pode ajuizar ação de dano moral em face da morte do pai em acidente do trabalho? SIM. Ver Inf.360 STJ (trata de pensão alimentícia – nascituro). E o NATIMORTO? tem…

Ações executórias 6.6. Resumo da matéria 7. DISSÍDIO INDIVIDUAL 7.1. Procedimento comum 7.1.1. Postulação do autor 7.1.1.1. Reclamação verbal ou escrita 7.1.1.2. Requisitos da petição inicial trabalhista 7.1.1.3. Outros requisitos da petição inicial 7.1.1.4. Aditamento da petição inicial 7.1.1.5. Indeferimento da petição inicial 7.1.2. Atos intermediários de órgãos auxiliares da Justiça 7.1.3. Resposta do réu 7.1.3.1. Espécies 7.1.3.2. Contestação 7.1.3.3. Exceção 7.1.3.4. Reconvenção…

Condicional: desdobramento da teoria natalista. O nascituro é pessoa condicional, cuja aquisição da personalidade depende do nascimento com vida. c) Teoria Concepcionista: adquire personalidade com a concepção, ou seja, antes do nascimento. Seriam os alimentos gravídicos (Lei. 11.804/2008) uma corroboração à teoria concepcionista? Apesar da literalidade do artigo 2º acima, o TJRS, no RI n. 71001157478, julgado pela Primeira Turma Recursal Civil, no dia 12/04/2007, por unanimidade,…

Capítulo VII - Processo e Procedimento 1. NOÇÕES GERAIS de Processo 2. AS TEORIAS DO PROCESSO 3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 3.1. Pressupostos processuais de existência 3.1.1. Petição inicial 3.1.2. Jurisdição 3.1.3. Citação 3.2. Pressupostos processuais de validade 3.2.1. Pressupostos processuais positivos de validade 3.2.1.1. Petição inicial apta 3.2.1.2. Competência do juízo 3.2.1.3. postulatória Capacidade 3.2.1.4. Capacidade processual 17/2961 3.2.1.5. Citação válida 3.2.1.6.…

Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir. Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta. A José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos. 14 WANDER GARCIA B José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro…

direitos que teria, porém, seriam somente os personalíssimos e os da personalidade. Percebemos que aos poucos, a teoria concepcionista vai ganhando mais espaços nos tribunais, inclusive na própria legislação brasileira, a exemplo da lei de alimentos gravídicos (lei 11804/2008), e de recentes decisões do STJ que admitiram o dano moral ao nascituro (RESP 399028-SP) e até mesmo pagamento de DPVAT pela morte de nascituro (noticiário de 15.05.2011) Teoria adotada pelo CC/2002 E…

indenização, prazo para exigir indenização, prazo para pleitear a repetição do indébito, prazo cobrar alimentos, e, ainda, qualquer pretensão creditícia que não tenha prazo específico (art. 205) e que, por tal motivo, se submeterá ao prazo decenal genérico do artigo 206 do Código Civil. A prescrição, via de regra, é alegada como matéria de defesa, mas pode servir como causa de pedir de uma petição inicial. Ex: mútuo com pacto adjeto de hipoteca. O débito está prescrito e o devedor…

plúrimas ................................................... 11.5.12. Dos alimentos.................................................................... 11.5.12.1. A fixação dos alimentos........................................ 11.5.12.2. Das espécies de alimentos.................................... 11.5.12.3. A legitimidade ativa dos alimentos....................... 11.5.12.4. A renúncia aos alimentos . ................................... 11.5.12.5.…