Petição Curatela Interdição

maternidade ou paternidade; g) Reconhecimento de paternidade ou maternidade em ação de investigação. No Casamento: a) Separação; b) Divórcio; c) Anulação e nulidade. No óbito: a)Cancelamento. Nas Interdições: a) Levantamento da interdição; b) Mudança do local de internamento do interdito; c) Substituição do (a) curador (a). Nas Ausências: a) Motivos que a cessaram; b) Abertura da sucessão provisória; c) Abertura da sucessão definitiva; d) Substituição do…

portador de deficiência, e, bem assim, ao nascituro. É um instituto jurídico protetivo, semelhante à tutela (sendo que esta se dirige a menores incapazes). 1 Vale lembrar que a curatela, a tutela, a adoção, a guarda e a filiação integram o programa de outra cadeira do Curso LFG. Estão sujeitos à curatela (art. 1767): I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra…

no Registro de Pessoa Naturais (Lei. 6.015/73, Art. 29. “Serão registrados no registro de pessoas naturais, VI - as sentenças declaratórias de ausência”). No cartório do domicílio anterior do ausente, produzindo os mesmos efeitos do registro de interdição (Lei cit, art. 94). Legitimidade para requerer a declaração de ausência De acordo com o dispositivo legal, qualquer interessado ou Ministério Público poderá requerer que seja declarada a ausência. Já o art. 1.162, III, do CPC prevê…

órgão jurisdicional há sempre uma competência mínima: a de julgar a sua própria competência. 04. PERPETUATIO JURISDICTIONIS  Competência em concreto para atuar na demanda, ou seja, a competência fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial não mais se modifica. Art. 43 CPC 2015  Art. 87 CPC 1973 – PI REGISTRO OUDISTRIBUIÇÃO NÃO MAIS NA PROPOSITURA. 04. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL  Na verdade é jurisdição o que as normas de competência fazem na esfera…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O Direito de Família pode ser conceituado como sendo o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo o estudo dos seguintes institutos: casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda. O Direito de Família contemporâneo pode ser dividido em dois grandes livros: - direito existencial (arts. 1.511 a 1.638): centrado na pessoa humana (normas de ordem pública); - direito patrimonial (arts. 1.639 a…

casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem. § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar proclamas de casamento em lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na imprensa local, se houver. Em seguida, abrirá vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para manifestar-se…

revisionais 06 Ações de procedimentos relativos a tutela e curatela 07 Ações de investigação / negação e impugnação de paternidade 08 Ações de interdição 09 Ações resultantes de união estável 10 Inventários / arrolamentos 11 Ações e procedimentos relativos a testamento e codicilo 12 Ações relativas a partilha e adjudicação 13 Ações relativas a cessão de direitos hereditários 14 Ações de petição de herança 15 Ações de usucapião…

em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. • Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou…

trabalho está dividido em três partes. Na primeira seção, faremos um estudo em linhas gerais sobre a argumentação no Direito. A segunda parte consta de questões sintáticas, semânticas e pragmáticas da argumentação. Concluímos, analisando o texto da petição inicial, por ser, a nosso ver, a base de toda relação processual. ORIGENS DA ARGUMENTAÇÃO – Surgida em 427 a.C., na Grécia Antiga, a argumentação era denominada retórica. Argumentar é a arte de convencer e persuadir. Era a união de…

parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no no II, reputar-se-ão…