Petição Curatela Interdição

|Pág.81 | |18.COISAS VAGAS |Pág.82 | |19.CURATELA DOS INTERDITOS |Pág.84 | 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Trata-se de ação que tem por objeto a extinção de obrigações

em função específica, conforme documento constate do anexo, em .... (....) via; b) Consta da ilibada conduta, primariedade, sem antecedentes, conforme pode-se comprovar pela juntada das inclusas CERTIDÕES; 1) CERTIDÃO AÇÃO CÍVEL, INTERDIÇÃO, TUTELA E CURATELA, não consta (doc. ...); 2) CERTIDÃO DE PENHORAS E/OU ARRESTOS, não consta qualquer apontamento. (doc. ....); III - CABIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO 1. Os dispositivos de ordem Constitucional e legal, sob o prisma,…

ou de anomalia mental, congênita ou adquirida, que retire o discernimento para a prática dos atos da vida civil, deverá, sob pena de nulidade, ser representado por um curados. Todavia, é preciso que se tenha um estado duradouro, que justifique a interdição, ainda que interrompido por intervalos de lucidez; * Impossibilidade transitória para exprimir a vontade: aqueles que, por doença que acarrete deficiência física (surdo-mudez, etc.), ou perda de memória, não puderem, ainda que…

2004) Sobre o tema curatela, assinale a alternativa incorreta: a. Estão sujeitos a curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, ou aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade. b. É defesa a interdição promovida por qualquer parente, devendo requerer a interdição apenas os pais ou tutores, o cônjuge e o Ministério Público. c. Nos casos em que a interdição for…

do denunciante deve requerida juntamente com a do réu.  se o denunciante for o réu, a citação deve ser feita no prazo para contestar.  feita a denunciação pelo autor, o denunciado assumirá litisconsorte do denunciante (autor), podendo aditar a petição inicial.  feita a denunciação pelo réu, pode o denunciado assumir litisconsorte do réu; ou se for revel (não comparecer) ou negar a condição que o denunciante lhe atribuir, o réu prosseguirá na defesa até o final.  a sentença que…

divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; d) o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectias contas. Essas causas podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, consangüíneos ou afins, mediante declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado,…

DIREITO CIVIL VI Acadêmica: Geisiane Santos Marinho Turma: DIR07NA Professor: Bruno Pastore PORTO VELHO NOVEMBRO/2013 TUTELA, CURATELA E ADOÇÃO PORTO VELHO NOVEMBRO/2013 O conceito de tutela se refere ao encargo ou múnus público de caráter assistencial que recai sobre pessoa capaz (tutor) para cuidar de um menor (tutelado ou pupilo) e administrar seu patrimônio em

Tempestividade • Previsto no art. 508 do CPC, o prazo para interposição será de 15 (QUINZE) dias e no ECA o prazo será de 10 (DEZ) dias. • Quando do recurso adesivo, o prazo será o da resposta, ou seja, também 15 (quinze) dias. 3 – Regularidade Formal • A petição deverá ser por escrito e apresentada ao juízo sentenciante, cabendo a ele realizar o processamento e posterior encaminhamento ao Tribunal. • O recurso deve ser apresentado em duas peças, uma de interposição direcionada ao juiz…

tem poderes de representação do menor. O conceito de tutelagem consiste nos atos ou funções de um tutor. Curatela Curatela é o encargo atribuído, pela justiça, a um adulto que proteja, zele, guarde e administre os bens de pessoas declaradas incapazes, como deficientes físicos ou mentais, dependentes químicos, portadores de má formação congênita, indivíduos com transtornos mentais, e etc. A curatela possui os mesmos objetivos da tutela, porém é relacionado a pessoas que não são capazes de…

cautelares, o “fumus boni juirs” e o “periculum in mora”. | 2 | Processo Cautelar - Requisitos da ação cautelar - Classificação das cautelares - Medidas cautelares típicas e atípicas - Fungibilidade das Cautelares - Relação processual cautelar - Petição inicial - competencia no processo cautelar - contraditório na cautelar - revelia na cautelar. Procedimento cautelar. Eficácia das medidas cautelares. Sentença e coisa julgada. Limites da sentença. Sucumbência no processo cautelar.…