Petição Curatela Interdição

fatos e fundamentos jurídicos seguintes: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Lei nº 1.060/50 é bastante clara ao afirmar em seu artigo 4º que: "Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." De fato, não importa se a Requerente possui patrimônio, rendimentos, se constituiu advogado…

procuração em anexo, com escritório na Rua, n°, Bairro, na cidade, onde receberá as intimações, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa. propor, com fulcro nos artigos 1.177 a 1186 do Código de Processo Civil pátrio, a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor de Maria de Fátima, brasileira, viúva, aposentada, devidamente inscrita no RG sob o n° e CPF n°, com domicílio na Rua, n°, Bairro, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos jurídicos a…

BACHAREL EM DIREITO DIEGO DE LIMA GOMES USUCAPIÃO E CURATELA DOS INTERDITOS FORTALEZA 2012 DIEGO DE LIMA GOMES USUCAPIÃO E CURATELA DOS INTERDITOS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Estácio do Ceará como requisito para disciplina Processo Civil IV. Orientador: Prof. Dantas FORTALEZA 2012 RESUMO USUCAPIÃO Usucapião têm origem no latim - usucapio - que o transmitiu aos códigos

HORIZONTE/ MG c O" ~n o 3: Processo: 3298299.14.2013.8.13.0024 o o w CO G-J -f? RICARDO LOPES REIS VÍTOR, devidamente qualificado, vem, perante V.Exa., por seus procuradores "in fine" assinados, nos autos da AÇÃO DE CURATELA / INTERDIÇÃO, que move em face de MARIA DE JESUS REIS VICTOR, informar que concordar com os termos do laudo pericial de fls. 269/280. Nestes termos, P. deferimento. Belo Horizonte, 05 de maio de 2.014. RAFAEL MORAIS CAR TO…

economicamente desfavorecidas continuarem privadas do exercício efetivo do direito de ação, o Brasil nunca será um país de primeiro mundo, evoluído social, política e juridicamente. INSTITUTO DA CURATELA Curador Em uma primeira plana, ao se estruturar uma análise acerca do instituto em comento, impende salientar que a curatela, em termos conceituais, se apresenta como um múnus público, contido no Ordenamento Pátrio, atribuído a alguém, para que este possa reger e defender a pessoa do…

bem como de herdeiros - Saldo de benefício previdenciário - Pedido de levantamento pelo curador - Curatela não prevista na ordem de sucessão hereditária- Sentença de improcedência por impossibilidade jurídica do pedido - Parecer favorável da Procuradoria - Solução alternativa - Direito a gratificação, nos termos do art. 1.752, c.c. o art. 1.774, ambos do Código Civil de 2002, pelo exercício da curatela - Apelo provido para determinar expedição de alvará, mediante prestação d ^ \ contas.…

JESUS, conforme faz prova Termo de Curatela expedido nos autos do processo de n° …......., que tramitou em nesta Comarca; Acontece que a requerente, em idade avançada, não está mais reunindo condições físicas e de saúde para cuidar com todo esmero da curatelada em questão, conforme faz prova atestado médico anexo; Diante de tal situação, a autora acordou com sua filha a SRA. MARIA JOSÉ DE JESUS, para que essa assuma doravante o múnus da curatela, para que a curatelada seja…

do código de processo civil, interpor a presente Ação de Interdição Em face de Maria de Fatima (sobrenome), brasileira, viúva, aposentada, inscrito no CPF sob o numero (xxx.xxx.xxx.xx), RG (xxxxxxx), residente e domiciliado na rua (xxx), bairro (xxx), Goiânia – GO. Dos Fatos Ocorre que a requerente é filha da requerida, motivo pelo qual vem perante a justiça pedir a interdição de sua mãe, pois a mesma se encontra em idade avançada e possui…

procedimento comum da jurisdição voluntária se da por demanda, ajuizada pelo interessado ou pelo Ministério Público. A petição inicial deve ser composta com os requisitos do art. 282 do CPC, com todas as conseqüências decorrentes da aplicação desse dispositivo. Lembrando que as condições da ação deverão estar presentes, sendo requisito a legitimidade do demandante. Estando em termos a petição inicial, deverá o juiz determinar a citação de todos os interessados. Será, ainda, intimado para…

autoridade mais de três filhos; IV - os impossibilitados por enfermidade; V - aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela; VI - aqueles que já exercerem tutela ou curatela; VII - militares em serviço. Após a intimação, o nomeado tem 10 dias para exercer a escusa, sob pena de não mais poder invocá-la. Caso o juiz não admita a escusa, deverá o nomeado interpor recurso de…