Petição Ação Declaratoria Inss

SAÚDE - BENEFICIOS PREVIDENCIARIO ASSISTENCIAIS Art. 201- estabelece eventos cobertos pela seguridade social (invalidez, morte...) - auxilio doença  trabalhador temporariamente incapacitado para exercício de atividade profissional; perito do INSS é quem atesta essa incapacidade; afasta o individuo por mais de 15 dias; - aposentadoria por invalidez  incapacidade permanente; o auxilio doença não é pré requisito para a aposentadoria por invalidez, contudo, lei 8213 diz que com…

POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA POSSIBILITY OF IMPLEMENTATION OF SENTENCE MERELY DECLARATORY Smailli Cavalcante da Silva Vieira1 Orival Correia de Siqueira Jr.2 Resumo: A possibilidade de se executar ou se dar o cumprimento de uma sentença meramente declaratória, foi dada com o advento da lei 11.232/2005, e é muito discutida, pois ao mesmo tempo em que se tem parte da doutrina defendendo esta execução, se tem parte negando que esta seja válida. A…

sentença e sim homologação. Obs. Existem alguns casos que são tratados como voluntários mais não são. Ex. Interdição por curatela é voluntario, mais a pessoa pode contestar isso. E também alguns são tratados como litigiosos mais não são. * Qual é ação que eu uso nos casos? É preciso analisar: Qual órgão que eu procuro? Questão de competência – justiça comum; justiça especial. Saber se é um procedimento especial, se aplica ao procedimento especial? É do CPC ou de legislação…

DE DIREITO DA TRIGÉSIMA QUARTA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO PAULO. Autos do processo nº (número) Ação declaratória da existência de união estável Julia (sobrenome) já qualificada nos autos supraepigrafados, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA à contestação apresentada nos autos da ação em epígrafe que move contra (herdeiros de Jonas – nomes completos), já qualificados, com base…

maneira, a partir do terremoto, a falência deveria ser dividida entre falência com culpa e sem culpa, a primeira seria digna de prisão, a segunda não. Basicamente este é o mecanismo que se tem hoje, não se pode presumir a culpa ou não no curso da ação falimentar, se investiga para averiguar se cabe prisão ou não. b) Período Imperial: Com D. João no Brasil ainda vigorava as leis portuguesas, até que foi editado o Código Comercial em 1850. Nosso código tinha uma parte específica que…

calculo e a outra também, havendo incontroversa as partes podem impugnar o valor, após as impugnações o juiz proferira decisão interlocutória homologando os cálculos” 1. Classificação conforme o pedido: a) Sentença declaratória: Apenas diz se o objeto existe ou não. Sentença declaratória não tem objeto a ler liquidado, não tem quantificação de objeto. b) Sentença constitutiva: ela põe FIM a uma relação jurídica, ex. a sentença que resolve o contrato, decreta o divorcio, põe fim ao…

sustentos, vez que são pessoas de condição econômica hipossuficiente. Por tal razão, desde logo requerem a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária recursal. II - Da Decisão Agravada Os agravantes são partes requeridas nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Compra de Venda com pedido de Restituição de Valor Entregue ajuizada por xxxx, autuada sob o nº. 000. Os agravantes apresentaram contestação nos referidos autos e, oportunamente, ajuizaram reconvenção em face…

sim, apenas aplicando o inciso V do artigo 151, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, que assim disciplina: V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. A suspensão da exigibilidade se dará pela concessão de medida liminar em outra espécie de ação judicial e não pela caução. É exatamente este o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que já decidiu1: “1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da…

CELESTINA DE FREIRE ALE JUIZ DE DIREITO : HERMES PEREIRA VIDIGAL =================================================================== NR. PROTOCOLO : 200901697057 AUTOS NR. : 253 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA ABADIA DOS SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 23016A GO - RAYMNS FLAVIO ZANELI DESPACHO : "CONSIDERANDO QUE A DATA DA AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS. RETRO COI NCIDIRA COM O PERIODO DE COMPENSACAO DO TEMPO…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................