Petição Alegaçoes Finais

distintas. Várias teorias então foram formadas para explicar a natureza autônoma da ação. A primeira delas foi a teoria concreta da ação, que, apesar de defender a autonomia entre direito de ação e direito material, dizia que não existiria ação se ao final da demanda não fosse reconhecido a procedência do pedido. De uma dissidência da teoria concreta da ação surgiu a teoria do direito potestativo de agir, elaborada por Chiovenda, para esta teoria a ação seria um direito potestativo de…

Capítulo III Da Resposta do Reclamado SUMÁRIO • 1. Generalidades – 2. Forma – 3. Prazo – 4. Espécies – 5. Contestação: 5.1. Preliminares de mérito ou defesas processuais; A. Inexistência ou nulidade da citação; B. Incompetência absoluta; C. Inépcia da petição inicial; D. Perempção; E. Litispendência e coisa julgada; F. Conexão e continência; G. Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; H. Convenção de arbitragem; I. Carência de ação; J. Falta de caução;…

Processo Civil em 8 (oito) passos da Inicial Petição (Arts. 282, 39,I e 283, todos do CPC ) * protocolo, distribuição, aforamento Caso esta traga fato IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS do Pedido, o autor será INTIMADO para apresentar MANIFESTAÇÃO (REPLICA) - Art.326 do CPC , Resposta(s) e/ou outros atos Aqui temos o primeiro ato do Poder JUDICIÁRIO. Chegando nas mãos do Juiz, pode ele tomar as seguintes posturas: ------------------------------(A) em regra, ordenar É o 1º…

conhecimento do recurso pelo não atendimento aos pressupostos de admissibilidade recursal. Nesse caso, deve-se também requerer o não conhecimento do recurso na conclusão. II. SÍNTESE DOS FATOS Fazer um pequeno relatório do que foi alegado na petição inicial e na contestação, produzido em audiência e sentenciado. III. DO AGRAVO RETIDO RECURSAL Caso o apelante tenha interposto agravo retido na primeira instância e persista seu interesse no julgamento, deve requerer ao Tribunal,…

cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Nota-se que além da tutela cautelar destinada a assegurar o resultado final do provimento definitivo, existe a tutela antecipada do próprio mérito do processo principal. De modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e medidas provisórias de natureza antecipatória, estas de cunho…

presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; b) desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subsequentes”. Diante da manifestação ora apresentada, é certo que o item “b” acima identificado não mais se aplica, devendo por isso ocorrer as corretas intimações ao patrono neste ato constituído, restando apenas, como efeito do ocorrido, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo Autor na petição inicial. Quanto a esta presunção da…

fundamentais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de cláusula do acesso à justiça, ou do direito de ação: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” No tocante, não carece as alegações da reclamada em litigância de má-fé prosperarem, pois quem sofreu e sofre com os prejuízos causados é o obreiro e não a reclamada, tendo em vista que deixou de perceber devidamente seus consectários legais a qual faz jus.…

CIVIL I PROCESSO DE CONHECIMENTO Introdução: FASE POSTULATÓRIA/Petição Citação do réu Resposta do réu /Julgamento de mérito antecipado /sentença Extinção sem julgamento de mérito /sentença Despacho saneador /Prova pericial /sentença Prova oral em audiência /sentença Fase postulatória Compreende o espaço procedimental entre o ajuizamento da ação e a apresentação de resposta pelo réu, com atos de conteúdo postulatório. Desde a petição inicial até a resposta do réu (contestação,…

primeiro dia útil seguinte às férias. * RESOLUÇÃO DA Web-Aula 9 * Aplicação Prática Teórica 1a Questão. Gustavo propõe ação pelo procedimento comum ordinário perante o juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Na petição inicial, pleiteia revisão de valores recebidos do INSS a título de benefício previdenciário de aposentadoria, de valor superior a 60 salários mínimos, somados os atrasados. Citado, o réu oferece contestação no prazo legal. No curso…

§§ 1º e 2º do mesmo artigo e 287 do Código de Processo Civil: Art. 287: "Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença (arts. 644 e 645)". § 1º: "A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do…