Petição Acidente De Trabalho

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO CORREGEDOR GERAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Objeto : Ato do Presidente do TRT da XXª. Região no Processo n. RO XXXXXXXXXXXXXXXX, em que são partes a EMPRESA, LITISCONSORTE, e RECLAMANTE. EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: XXXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por suas advogadas abaixo assinadas, legalmente constituídas conforme procuração anexa, com endereço…

trânsito? Semelhantes ocorrências foram simplesmente "esquecidas" no bojo da petição inicial. Ora, o simples fato de terem ocorrido estragos, danos, prejuízos não autoriza a propositura de uma Ação. A culpabilidade não foi aclarada até o presente momento, e, oportunamente, emergirá das evidências das provas a serem coligidas a realidade dos fatos, a qual se passou de modo diverso do que foi relatado na petição inicial, com a devida licença. O laudo do DETRAN, isto é, a…

competência que fragmenta a jurisdição, para que se tenha um trabalho organizado. E possibilitar o julgamento por juízos especializados. - é a DELIMITAÇÃO da jurisdição. A vara é especializada, não o juiz. É um juízo especializado. Quando eu tenho uma vara especializada, tenho varas para dirimir conflitos específicos. Competência Civil, criminal, etc. 1 Conceito Por questão organizacional relativa a divisão do trabalho, o legislador, levando em conta diversos critérios, distribui

O conceito de acidente de trabalho vem regulado no art. 19 e ss. da Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e autoriza que se cogite de acidente típico (ou tipo, como a perda de segmento corporal em razão de acidente fatídico no exercício da atividade profissional); de acidente de trajeto (ou "in itinere", como o que se dá no deslocamento da residência para o trabalho ou vice-versa); e das doenças ocupacionais (doenças profissionais e doenças do trabalho, como a que se…

ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING Gestão de Crise STEPHANIE RODRIGUES DEMELLO A queda da parceria entre Shell e LEGO® Trabalho de Gestão de Crise do curso de Publicidade e Propaganda da Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Orientador: Leonardo Mancini Rio de Janeiro, 29 de Setembro de 2014. Há muito tempo o Greenpeace tenta mostrar para as pessoas que a LEGO®, em parceria com a marca Shell, resulta em muitas ações negativas. A ONG entende que

INTRODUÇÃO A petição inicial é, antes de tudo, a peça que inaugura o processo, consagrando assim o direito fundamental constitucionalmente protegido no artigo 5º, XXXV, que expõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em outras palavras, a petição inicial tem a função de impulsionar a tutela jurisdicional. A petição inicial é uma peça processual com características bem especificas que são estabelecidas pelo art. 282 do Código de Processo Civil:

tutela jurisdicional pretendida, dentre outros. Em uma mesma categoria de processo podem existir diversos tipos de procedimento, tal como ocorre no processo de conhecimento, no qual coexistem os procedimentos sumário e ordinário. O presente trabalho objetiva analisar, sem qualquer pretensão de esgotamento do tema, a possibilidade de utilização pelo autor, no processo de conhecimento, de procedimento diverso do legalmente previsto. PROCEDIMENTOS NO PROCESSO COMUM DE CONHECIMENTO …

Direito Civil – Responsabilidade Civil DO ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROCESSO: 0000594-77.2011.5.01.0421 - RTOrdAutor: ALTAMIRO RIBEIRO (Dr. Julio Cesar Correa e Castro, OAB/RJ:76071-D), Recorrente SÔNIA MARIA MOURA PEREIRA SISNARD (Dr.Umberto Pereira Guimarães, OAB/RJ: 25489-D), como recorrida. Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire Rio de Janeiro, 7 de Agosto de…

ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA II Professora Charlise Colet Gimenez Santo Ângelo/RS, 2012. 1 PETIÇÃO INICIAL Estabelece o art. 2º do CPC que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Segundo a doutrina, PARTE é aquela que pede ou contra quem se…

........................................................................................................... 3 3. Sofisma de indução ilegítima ..................................................................................... 4 3.1. Sofisma de acidente ................................................................................................ 4 3.2. Sofisma de analogia ............................................................................................... 4 3.3. Sofisma…