Petiçao De Aluguel

Resumo: Este trabalho versa sobre um gênero textual pertencente à comunidade discursiva jurídica. Trata-se da petição inicial, que aqui é analisada sob a proposta das sequências tipológicas, a fim de se traçar estrutura prototípica básica deste gênero e de se oferecer ao escrevente uma orientação na formulação deste exemplar de texto. Tendo em vista que os gêneros textuais servem como “chaves” para o entendimento de como participar das ações da comunidade discursiva, o bom desenvolvimento destes

O GÊNERO TEXTUAL PETIÇÃO INICIAL E AS SEQUÊNCIAS TIPOLÓGICAS PROTOTÍPICAS Magna Campos 1. A noção de comunidade discursiva Swales (1990)[i] propõe o conceito de comunidade discursiva utilizado por estudiosos que assumem uma perspectiva social em suas pesquisas. O autor propõe que para uma comunidade ser considerada como sendo uma comunidade discursiva, deve consistir em “um grupo de pessoas que se unem com objetivos que estão acima dos objetivos de socialização e de solidariedade, mesmo que

apuração do valor de um bem ou serviços. A única tarefa é apuração desse valor, que dependerá de nomeação de um perito, Não há nenhum fato novo a ser demonstrado. Por exemplo: o juiz condena o ré a pagar ao autor indenização correspondente ao aluguel do imóvel por ele indevidamente ocupado, durante doze meses. A sentença é ilíquida, porque não se sabe qual é o valor daquele imóvel. A liquidação será feita por arbitramento, porque a única coisa a ser feita é apurá-lo, com a nomeação do perito.

integral das pensões, correspondente aos meses de (mês)/(ano) a (mês)/(ano), bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, totalizando o valor de R$ ___________ (por extenso). No entanto, não merece ser acolhida a alegação contida na petição inicial, pelas razões de fato e de direito que se passa a expor. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU O executado está acobertado por excludente de responsabilidade, pois sua situação econômico-financeira o impossibilita de…

despejo, de retomada, de rescisão contratual, de indenização por inadimplemento, de acertos de contas. B) De cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. A ação do locador para cobrança em face do locatário, com acessório do aluguel, dos encargos de condomínio por ele contratualmente assumidos. C) De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústicos. Trata-se de ação de indenização de natureza patrimonial. A ação para compelir o vizinho a fazer ou deixar…

determinada lide. São elementos da ação: > as partes (autor, réu), > o pedido > a causa de pedir Pedido é a providência que o autor espera do Estado-juiz e, deve resultar de petição inicial. É o pedido que traça os perímetros cognitivos da lide e, por isso, deve ser certo (não sendo aceitável que seja implícito). Deve ainda ser determinado, no sentido de informar com segurança quais os limites da…

EXCEÇÕES: Regra geral no CTN não cabe consignação em pagamento. * Os alunos deverão ler: - Art. 156 e 164 do CTN (INCOSTITUCIONALIDADE de tributos) - artigos 33 e 34 do Dec. Lei 3.35/41 (desapropriação) - artigo 67, da Lei 8245/91. (consignação de aluguéis) – IMPORTANTE. – FALARÁ DEPOIS 3) DEPÓSITO EXTRAJUDICAIL – PROCEDIMENTO ART. 890 - § 1º, 2º, 3º 4º CPC) e RESOLUÇÃO 2814/2001. * 890, § 31º ....CPC A consignação extrajudicial é uma faculdade do obrigado. Atenção: Resolução 2.814/2001…

a) Qual o prazo de prescrição do cheque? b) A loja Z, então, não tendo logrado êxito em receber a dívida poderá intentar que medida judicial? c) Caso o cheque não estivesse prescrito, qual a medida judicial seria cabível ao caso? d) Caso a petição inicial esteja devidamente instruída poderá o juiz deferir de plano a expedição do mandado de pagamento, sem ouvir a outra parte? e) Caso o juiz defira de plano a expedição do mandado de pagamento, qual o prazo para o devedor efetivar o pagamento

do contrato de locação foi dado como garantia 03 (três) meses de alugueis adiantado no importe R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme clausula 13 do contrato. O prédio residencial é composto de 2 salas, copa, cozinha, 2 suítes, 1 banheiro, edícula e garagem. Pelo fato das partes estarem de comum acordo, os locatários/requerentes entram no imóvel dia 17/09, sendo que o locador/requerido deu carência do aluguel no período de 17/09 a 30 de setembro de 2010, pelo…

insuficiência de recursos; Da Lei Federal n. 1.060, de 05.02.1950, conhecida como Lei da Assistência Financeira, rege em seu art. 4º, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. E da Lei Estadual n. 7.115, de 29.08.1983, visto que é desprovida de recursos suficientes…