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EDITAL 184 CONCURSO MAGISTRATURA DO TJSP ANEXO I DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Capacidade. Direitos da Personalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e morte. 3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo

ICMS: IMPORTAÇÃO - ROTEIRO DE PROCEDIMENTOS Sumário Introdução I - Incidência do ICMS II - Base de cálculo do ICMS na importação de mercadorias II.1 - Regime de Admissão Temporária - Possibilidade de redução da base de cálculo nas importações II.2 - Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária - Reimportação III - Alíquota IV - Isenção do ICMS - Drawback na modalidade suspensão V - Outros benefícios fiscais, suspensão e diferimento V.1 - Procedimentos para concessão de…

------------------------------------------------- PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Autor: CELON DE TOLIVEIRA MENDES SUMÁRIO: (para pesquisar rapidamente uma palavra, tecle CTRL + L) Introdução Siglas Utilizadas Restrições Conceito Elisão x Evasão Fiscal Tipos de Elisão Abuso de Forma O Direito do Contribuinte em Pagar somente o Tributo Devido Estado x Contribuinte Espécies de Tributos Finalidades do Planejamento Tributário Planejamento Tributário como Obrigação dos…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL TECNOLOGIA EM GESTÃO DE MARKETING DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO JUNDIAÍ 2012 FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL TECNOLOGIA EM GESTÃO DE MARKETING DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA 2012 FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Relatório contendo o contrato social de uma empresa fictícia, e também todas as informações referentes aos procedimentos…

alegação de que o pedido é juridicamente impossível considerando a TR não é índice para correção das diferenças do FGTS e assim apresentar APELAÇÃO Fazendo-o nos termos legais e regimentais aplicáveis á espécie, consubstanciados nas razões de fato de direito anexas á presente e assim requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar o regular processamento e uma vez processadas, que sejam enviada ao Egrégio Tribunal, onde, uma vez conhecido, lhe seja dado o justo provimento para…

CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Rodrigo Dalla Pria Teoria Geral do Processo Tributário MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Rodrigo Dalla Pria Teoria Geral do Processo Tributário MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob a…

VALE DO ITAPEMIRIM - FEVIT FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FACCACI APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: FÁBIO SILVA RABELO 1º SEMESTRE LETIVO - ANO 2014 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES Apostila de Direito Tributário Professor: Fábio Silva Rabelo 2014/1 ÍNDICE GERAL ASSUNTO PÁG. DIREITO TRIBUTÁRIO PRIMEIRA PARTE – CONCEITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO 1 1. O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1.1. O ESTADO E SUA ATIVIDADE…

Direito Empresarial - Cambiário sexta-feira, 14 de maio de 2010 Duplicata * Conceito * Natureza jurídica * Lei de Regência * Lei 5474/68 * Situações jurídicas * Remitente/sacador * Sacado * Requisitos de validade Introdução A duplicata é um título de crédito genuinamente brasileiro, que gostaram tanto que depois foi difundido no mundo. Surgiu antes mesmo do Código Comercial de 1850. Ela não tinha, até então, um regramento jurídico próprio, então o…

da prolação da sentença, e assegur a, ad argumentandum, que se possível fosse, a tutela deixaria de ser “antecipada”. Por isso, nesse momento, cabe ao juiz, tão e somente, proferir a sentença que dará ao autor, se for o caso, a satisfação do seu direito. Além do mais, o juiz que defere a an tecipação da tutela pouco antes da sentença, em ato formalmente autônomo, incorre em reprovável burla à lei. No particular, não atenta o ilustre processualista para o fato de que, proferindo a…

para suprir as necessidades públicas, nota característica da atividade financeira, envolve a prestação de serviços públicos e a defesa dos direitos fundamentais, missão precípua das pessoas jurídicas de direito público. Exclui-se do conceito de atividade financeira a que é exercida pelos órgãos da administração indireta dotados de personalidade jurídica de direito privado. As sociedades de economia mista, as empresas públicas, as fundações e demais sociedades instituídas e mantidas…