Peticao Direito Tributario Icms

Inscrição – autenticação – art. 2º, § 6º; 04 – prazo para cobrança das contribuições previdenciárias – art. 2º, § 9º; 05 – executados – art. 4º; 06 – competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa – art. 5º; 07 – requisitos da petição inicial de Execução – art. 6º e incisos; 08 – despacho inicial – ordem – art. 7º e incisos; 09 – citação da execução – prazo de 05 dias para o executado – art. 8º; 10 – formas de citação – incisos do art. 8º; 11 – garantia da…

Credito Tributário O crédito tributário corresponde ao direito do Estado de exigir o tributo, ou seja, de exigir o objeto da obrigação tributária principal do sujeito passivo. Este direito do Poder Público decorre da realização do fato gerador por parte do sujeito passivo. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Essa relação, de acordo com que já foi estudado, será entre a…

CONTÁBEIS OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO VITÓRIA 2012 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado à disciplina Planejamento Tributário, do curso de Ciências Contábeis, como requisito para obtenção de nota sob a orientação da Profª. Márcia C. Maciel. VITÓRIA 2012 INTRODUÇÃO Trabalho da disciplina Planejamento Tributário desenvolvido com a finalidade de entender o…

já a isenção é uma dispensa legal. Ou seja, a imunidade é uma regra de não incidência constitucionalmente qualificada, e a isenção é hipótese de não incidência legalmente qualificada. Há doutrinas que prevejam a isenção como exclusão do crédito tributário, pela ocorrência do fato gerador. À par das discussões doutrinárias, como dito anteriormente, as imunidades tributárias atingem todas as modalidades de tributos, apesar da previsão literal do art. 150 da CF, dizer em impostos

Constituição Definitiva do Crédito Tributário1 Renata Elaine Silva Doutora e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC. Especialista pelo IBET/SP. Professora da Graduação da Universidade São Judas Tadeu - USJT; Coordenadora da Pós-Graduação “lato sensu” da Escola Paulista de Direito – EPD; e Advogada. 1. Relevância do termo “constituição definitiva” do crédito tributário Um dos temas mais relevantes para se tratar da contagem do prazo de…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DO FORO DE TATUÍ/SP Execução Fiscal n. xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx NOME DA PARTE., anteriormente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÀO PAULO, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Exa, suscitar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelas razões de fatos e de direito, a seguir expostos. I. DOS FATOS O presente feito executivo é proveniente de cobrança de ICMS, no…

ÍNDICE Controle Externo-5 Direito Administrativo-5                Administração Direta e Indireta-5 Administração Pública-5 Ato Administrativo-6 Bens Públicos-7 Contrato Público-7 Controle Administrativo-7 Desapropriação-8 Improbidade Administrativa-11 Licitação-12 Parceria Público Privada (PPP)-12 Princípios Administrativos-12 Processo Administrativo-13 Responsabilidade Civil-14 Serviços Públicos-17 Servidores Públicos-19 Direito Ambiental-21 Direito Civil-22         

Notificação Fiscal nº. 56030060686 Valor da Notificação: R$ 14.744,29 Origem: Herval D’ Oeste – SC Data da Emissão: 20/07/2005 PARECER A Fazenda Estadual, através da Procuradoria Fiscal do Estado, nos termos do Regulamento de Normas de Direito Tributário do Estado Santa Catarina, vem apresentar Parecer Fiscal em face do Recurso Voluntário interposto. A reclamante, inconformada com a Notificação Fiscal supracitada, apresentou Reclamação Fiscal em data de 30/06/2005, a qual…

||||||||IM *03854845* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0012205-87.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FIMATEC TÊXTIL LTDA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 5 a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DECLARARÁ VOTO VENCIDO, O RELATOR. ACÓRDÃO COM TERCEIRO O REVISOR. JUIZ.",…

melhorando os pontos de maior relevância gerencial. Aplicando o orçamento empresarial baseado na legislação tributária temos em mãos uma ferramenta poderosa para a redução da carga tributária, ou seja, levando em conta as alíquotas de cada regime tributário podemos sem cometer infrações fiscais ter uma queda relevante no recolhimento de alguns tributos como PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o financiamento da Seguridade Social), IRPJ (Imposto de Renda Pessoa…