Peticao Direito Tributario Icms

ESTADUAL DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO BOLETIM TRIBUTÁRIO – MAI/JUN DE 2008 I - NORMAS PUBLICADAS DECRETOS DECRETO Nº 4.006, DE 12 DE MAIO DE 2008 (DOE em 13 de maio de 2008) - Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Alagoas – CONEDES/AL; - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. DECRETO Nº 4.007, DE 12 DE MAIO DE 2008 (DOE em 13 de maio de 2008) - Altera o Regimento Interno do Conselho Tributário Estadual, aprovado…

COMO FAZER UMA PETIÇÃO INICIAL Para se aprender a fazer uma petição inicial, o melhor caminho é o de se ENTENDER a lógica do instrumento, para que então se raciocine de modo inteligente e se compreenda o caminho com o qual se elabora e desenvolve sua estrutura! E, creiam, é fácil e simples aprender a fazer uma inicial quando se entende sua lógica! Vamos em frente... Há várias técnicas para se ensinar a fazer uma petição inicial. Costumo seguir uma que desenvolvi e que reputo didática, a…

decorrente a obras públicas. Juridicamente entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais fazem parte do sistema tributário nacional, pois elas são obrigatórias e são recolhidas no interesse das categorias econômicas ou profissionais. Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional. No Brasil hoje existe 92 leis de tributo, algumas delas são;  Adicional de Frete para…

2.3 CARGA DE PROCESSO.......................... 40 2.4 PROPOSTA DE HONORÁRIOS............. 42 5. PETIÇÃO DE PROTOCOLO ENTREGA DE LAUDO........................... 46 PARECER PERICIAL.............................. 57 2.6 ANEXOS E DEMONSTRATIVOS 2.6.1 QUESITOS DOUTA PROMOTORIA..... 62 2. DEMONSTRATIVOS ICMS APURAÇÃO NORMAL................ 64 DEMONSTRATIVO CREDITOS............ 67 SAIDAS…

UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA E INFORMATIZAÇÃO E SUAS INFLUÊNCIAS E REFLEXOS SOBRE O DIREITO COMERCIAL, DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO DO TRABALHO Trabalho apresentado ao Curso de MBA em Finanças Corporativas da Universidade Salvador – UNIFACS como avaliação parcial da disciplina de Direito Empresarial. Docentes: João Franco Filho Vitor Dunhar SALVADOR 2008 ASSINATURA DOS AUTORES SALVADOR …

DIREITO TRIBUTÁRIO 2 OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO E AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 2.1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A competência (faculdade de tomar decisões) tributária, o poder que os entes políticos (União, Estados-Membros, DF e Municípios) têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º, II, genérico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a 11), merecendo destaque os…

DIREITO TRIBUTARIO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 1-INTRODUÇÃO Segundo o autor Sergio Pinto Martins (Pag 235 a 240, Cap 26, Editora Atlas), o processo administrtivo tributário é a discussão no âmbito administrativo da exigência do tributo. Isso é feito, por exemplo, no Conselho de Contribuintes, nos tribunais de Impostos e Taxas. Esclarece o inciso LV do art. 5º da Constituição que aos litigentes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP Direito Material Tributário IV SEMINÁRIO I – TEORIA GERAL DO PROCESSO TRIBUTÁRIO Aluno: Leandro I. B. A. Mello Matricula: 00021229 Questões: 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? A norma jurídica é um imperativo de conduta, que…

Passo 1 (Individual) 1 Pesquisar, no Livro-Texto da disciplina (identificado ao final da ATPS) e ou em outras bibliografias na biblioteca do Polo de Apoio Presencial, sobre os conceitos de Direito Cambiário e seu princípios. 2 Pesquisar, também, sobre os Títulos de Crédito – Teoria Geral dos Títulos de Crédito e princípios cambiários. 3 Anotar os pontos importantes que contribuem com a tarefa do Passo 2. Passo 2 (Equipe) Elaborar um texto contendo os conceitos relacionados a seguir. É

Execução Consumidor Introdução/ Características; – Elementos da relação de consumo Tributário Conceito de Tributo, Art 3º CTN; Competência Tributária – Conceito, Características e seu exercício ECA Doutrina da proteção integral, Conceito de criança e adolescente – Princípio do melhor interesse do menor / Quadro comparativo entre as medidas protetivas e socioeducativas Direito Civil Pessoa Natural Pessoa Jurídica Bens Ambiental…