Peticao Defesa Do Consumidor Modelo

aquele que melhor exerça o dom da palavra arrebate o desejado. Nos termos do art. 282, inciso III, do CPC, a petição inicial deve conter os fatos e fundamentos do pedido, sendo considerada inepta a petição inicial de cuja a narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido, nos termos do art. 295, parágrafo único, inciso II, do CPC. Ante ao exposto, requer o indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 295, inciso I do CPC, face à inépcia da exordial, ou seja, em virtude…

CURSO PREPARATÓRIO PARA A SEGUNDA FASE DA OAB/SP - ÁREA CÍVEL AULA 1: VISÃO GERAL E PETIÇÃO INICIAL Professores: FERNANDA TARTUCE; FERNANDO SARTORI; LUIZ DELLORE, Assistentes e corretores: EDUARDO NICOLAU e SAMIRA FERRARI. Coordenação Geral: Fernanda Tartuce – fetartuce@uol.com.br A Segunda Fase - Prova Prático-Profissional Acessível apenas aos aprovados na prova objetiva, compreenderá,…

Vara do JEC - Responsável pelo Envio Gustavo Jaccottet Freitas OAB: RS/72124 Tipo Petição Petição Inicial Classe Assunto Principal Documento(s) Recebido(s) Peticionante(s) Procedimento do Juizado Especial Cível Substituição do Produto :: Competência do Juizado Especial Cível Petição Outros (5) Gustavo Jaccottet Freitas (AUTOR) Senhor(a) Advogado(a): 1. Enquanto a petição inicial estiver no estado "Em Processamento", a consulta do andamento processual…

decadencial para reivindicação do serviço começa a contar no mesmo a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, conforme demanda o CDC. Desta forma, há que se considerar o disposto no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo decadencial de 90 dias para reivindicar o fornecimento de serviço ou de produto duráveis. Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – 30 (trinta…

| |QUEM FAZ | |MODELO DE PEÇAS | |

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor 1. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. 2. Ressalte-se

BIMESTRE Petição Inicial O procedimento ordinário é o mais amplo, complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial.

sumaríssimo, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos: 1.DOS FATOS. 1.1 O autor adquiriu em 08/08/10 junto à loja Moto Eletrônico (CNPJ: 132.948.99/0001-98) um aparelho TELEVISOR DE MARCASAMSUNG, modelo M-16 Tela-LED, 72’, (ESN: 8710938749077290/ MSN:9812654098276489029) pelo valor de R$ 14.990,00 (quatorze mil novecentos e noventa reais) sendo dado uma garantia suplementar de 01 (um) ano ao aparelho, conforme cópia da nota fiscal em anexo;

motivos que passa a expor: 1. O REQUERIDO alega na petição inicial, que o liquidificador fabricado pela REQUERENTE não possui a segurança necessária para o funcionamento, tanto que provocou severo choque elétrico e danificações depois de pequeno vazamento na parte de baixo do copo. 2. Realmente, tal modelo de eletrodoméstico é de propriedade industrial da REQUERENTE, mas ainda não foi lançado no mercado consumidor, se encontrando ainda na fase de testes, para que…

estornar os numerários, visto que os descontos partiram de um engano. A ré ainda não estornou os débitos devido a algumas dificuldades operacionais para realizar a devolução de imediato. O artigo 42, parágrafo único do código de defesa do consumidor dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso em…