Peticao De Partilha E Inventário

domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I - da situação dos…

Introdução à disciplina. 2 Atos processuais. Processo judicial eletrônico. 3 Atos processuais. Processo Judicial eletrônico. 4 Formação do processo. 5 Suspensão do processo. 6 Extinção do processo. 7 Extinção do processo 8 Petição Inicial. 9 Petição Inicial. 10 Avaliação Bimestral. 11 Petição Inicial. 12 Resposta do Réu. 13 Resposta do Réu. 14 Resposta do Réu. 15 Revelia. 16 Providências preliminares. Intervenção do Ministério Público. 17 Ação declaratória incidental. Bibliografia…

Pinheiro Colaço INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: ASPECTOS LEGAIS E BENEFÍCIOS CURITIBA 2012 1 Ederson José Pinheiro Colaço INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: ASPECTOS LEGAIS E BENEFÍCIOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP), como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Marcelo Nogueira Artigas. CURITIBA 2012 2 TERMO DE APROVAÇÃO Ederson José Pinheiro Colaço…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – RJ Processo nº 1994.530.015111-7 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da ação de Inventário do espólio de JOÃO GONÇALVES DA CUNHA, em que é inventariante MÁRCIO ALBERTO GONÇALVES DA CUNHA, por não se conformar, concessa máxima vênia, com a r. sentença de fls., 118 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, contra ela interpor o presente recurso de APELAÇÃO Ao Egrégio…

prerrogativa da concubina à partilha dos bens deixados pelo parceiro. Isso, quando se trata do concubinato impuro, aquele em que um deles não está separado de fato. Consta nos autos, que os bens pleiteados foram comprados quando o companheiro ainda era casado e convivia com a sua mulher, que morreu alguns anos antes do marido. A partir daí, ele passou a viver em companhia da concubina na casa comprada durante o seu casamento. Na Ação Declaratória de União Estável concomitante com…

órgão jurisdicional, via de regra, não atua de ofício, mas a partir da provocação, tendo em vista que uma das características da jurisdição é a inércia. Como uma exceção à regra, o juiz, ex officio, pode dar início ao procedimento de inventário e partilha e pode, ainda, proceder à restauração de autos, que acontece quando os autos são extraviados. Assim como a jurisdição, o processo também tem início por provocação e começa por iniciativa da parte. Ambos os…

relativas à transmissão, à administração, à aceitação, à renúncia, à petição da herança e aos excluídos na sucessão: a) disposições gerais – da abertura da sucessão (art.1.784 a 1.790) b) administração da herança (arts.1.791 a 1.797) c) vocação hereditária (arts.1798 a 1803) d) aceitação e renúncia da herança (arts.1804 a 1813) e) herança jacente (art.1819 a 1823) f) excluídos da sucessão (art.1814 a 1818) g) petição da herança (art.1824 a 1828) 2. Sucessão legítima: abrange a…

entendimento: TJ-SC - Apelação Cível AC 629457 SC 2008.062945-7 (TJ-SC) Data de publicação: 27/03/2009 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO - ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - REEMBOLSO DO MONTANTE GASTO COM O FUNERAL - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -LEGALIDADE ESTRITA MITIGADA - EXEGESE DO ART. 1.109 DO CPC - RECURSO PROVIDO. No procedimento especial de jurisdição voluntária o juiz não fica

de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Faz uma análise inicial a respeito da retrospectiva histórica relacionada ao casamento com a introdução da união estável, passando pela evolução da lei do divórcio no Brasil, seguindo da passagem da obrigatoriedade de realização do inventario e da partilha, da separação e do divorcio consensuais pela via judicial para a…

1790 e 1829, 1845 e 1846 6. A indivisibilidade de herança R= Depois da morte do cujo, seus bens se tornam imóveis e indivisíveis (todos), artigo 1791 e 82, inciso II 7. Partilha das dívidas do finado entre os herdeiros R= As dividas não são heranças. Se o cujo deixou dividas os credores podem colocar no inventario e se ficar provada as dividas serão pagas com o patrimônio do cujo, se o mesmo não deixou patrimônio as dividas não serão pagas. Artigo 1798. Define e explique 1.…