Peticao De Apelação Do Juri

presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fulcro nos artigos 403, §3º e 404 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS - DO DIREITO - DO PEDIDO ************************** Apelação Cabimento: (inciso I – forte; inciso II – fraca) a. Sentença condenatória ou absolutória (alterar fundamento) b. Sentença absolutória imprópria (medida de segurança - tentar absolvição própria) c. Decisões definitivas: seqüestro,…

que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei…

presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fulcro nos artigos 403, §3º e 404 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS - DO DIREITO - DO PEDIDO ************************** Apelação Cabimento: (inciso I – forte; inciso II – fraca) a. Sentença condenatória ou absolutória (alterar fundamento) b. Sentença absolutória imprópria (medida de segurança - tentar absolvição própria) c. Decisões definitivas: seqüestro,…

(funcionários) pratiquem alguma determinação do juiz. Exemplo: expedir o mandado de intimação ou citação; incluir a determinação do juiz (despacho) na relação que vai ser publicada no diário de justiça; etc Autuação Ato de cadastrar e encapar a petição inicial, formando o processo. Baixa dos autos É a remessa do processo para a instância (tribunal ou fórum) inferior. Baixa na distribuição É o ato de cancelar a ação quando ela ainda não foi ao conhecimento do juiz. Carga É o…

relativa (Art. 571) 15 Atos Jurisdicionais 16 Classificação quanto ao órgão que a prolata 17 DA SENTENÇA (Art. 381 CPP) 18 Processo Penal II – 1º Bimestre Professor: Pedro Walter Torrezan Plano de Ensino: 1. Procedimentos 2. Processo do Tribunal do Júri 3. Nulidade e Sentença 4. Recursos 5. Bibliografia Básica: Processo Penal  Saraiva; Tourinho Filho, F. da C. Curso de Processo Penal. Bibliografia Complementar: Mirabete e outros. Obs.: o processo serve ao Estado para a aplicação…

do Art. 125, parágrafo 4º, da CF/88: § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Assim, a competência da Justiça…

respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri; g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia; h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei; (sanáveis) i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri; j) o sorteio dos jurados do conselho de…

Procedimento sumário (arts. 531 a 538) 12.4 Procedimento sumaríssimo 12.5 Procedimentos especiais 12.5.1 Procedimento nos crimes de competência do Tribunal do Júri 12.5.1.1 Tribunal do Júri 12.5.1.2 A função do jurado 12.5.1.3 Primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri 12.5.1.4 A segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri 12.5.2 Procedimento nos crimes funcionais (arts. 513 a 518 do CPP) 12.5.3 Procedimento nos crimes contra a honra (arts. 519 a 523 do CPP) 12.5.4…

SÍNTESE DOS FATOS O réu está sendo acusado da prática do crime de lesão corporal (art. 129, caput e § 9º do CP), sendo certo que a petição inicial narra que no dia 31/12/2004, em plena festa de ano novo, em imóvel de propriedade de Adelina, esposa do réu, quando supostamente a agrediu, empurrando-a, no momento em que a vítima dançava na companhia de Isabela. A petição inicial aponta como testemunha do fato, a mãe do acusado e mais dois convidados que prestaram declarações no…

documentos. Lembre-se: o que parece simples para nós é muito valioso para as pessoas menos favorecidas que atendemos; • Colocar na procuração o número de telefone de contato do cliente para facilitar a localização; • Para elaboração de petição, fazer pesquisa de jurisprudência nos sites dos Tribunais: - www.tj.pr.gov.br - www.stj.jus.br - www.stf.jus.br 3 FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Manual de Orientação Rogério Irineo Ojeda /…