Peticao De Apelação Do Juri

EXTRAORDINÁRIO: é, apenas, o previsto no art. 102 inciso III alíneas a,b e c da CF, • b) ESPECIAL: é o recurso previsto no art. 105 inciso III alíneas a,b e c da CF • c) ordinário – Todo e qualquer outro recurso, não importando a sua natureza, se apelação, agravo, embargos e etc. Em geral ocorrem na 1.ª e 2.ª instância. • Quanto às fontes normativas podem ser: • a ) – constitucionais- os previstos na Constituição Federal; • b ) - legais – os previstos na…

2ª FASE OSB – DIREITO PENAL Professor: Nestor Távora Aula nº 14 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice IIIIIIIVV- I. ANOTAÇÕES DE AULA: Revisão Criminal TÉCNICA REDACIONAL DA PEÇA ANOTAÇÕES DE AULA: Júri DEVER DE CASA LOUSAS ANOTAÇÕES DE AULA: Revisão Criminal REVISÃO CRIMINAL 1. CONCEITO 1. CONCEITO: é a ação autônoma de impugnação que inaugura uma nova relação processual tendo aptidão para impugnar uma decisão com transito em julgado e que é desfavorável aos…

decisão. Isto não se aplica em dois casos, nos embargos declaratórios, que são julgados pelo próprio juiz a quo e no protesto para novo júri. Se um recurso for admitido pelo órgão ad quem, diz-se então que ele foi conhecido, caso contrário que ele não foi conhecido. Quanto ao mérito ele será provido ou não provido. No caso de ser denegado o recurso de apelação, torna-se cabível o recurso em sentido estrito (artigo 581, XV, do CPP). Caso este também venha a ser denegado, abre-se a…

Suspensivo (regra geral não há efeito suspensivo; porem, haverá quando nos casos de quebra e perda de fiança, não recebimento da apelação e na sentença de pronuncia que suspende a 2ª fase do rito do Júri.). Pricípios: Voluntariedade / Recurso ofício / Singularidade ou unirrecorribilidade / Fungibilidade / Juízo da admissibilidade / Juízo a Quo / Juízo ad quem Apelação: Art.593, I/II/III e parágrafos - sentenças condenatórias, sentenças absolutórias Características: amplo, limitado,…

pode impetrar HC. Alínea “b”: o crime político. Os crimes políticos são aqueles previstos na Lei 7.170/83, de competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da CF/88). Contra a sentença condenatória ou absolutória proferida não cabe recurso de apelação, o qual seria julgado pelo respectivo Tribunal Regional Federal, e sim o recurso ordinário, de competência do STF. ROC ao STJ (art. 105, II, da CF) Alínea “a”: os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos…

de produção de provas. Atenção: o contraditório não é só do acusado, ele é das partes. II- Ampla defesa: a ampla defesa se divide em autodefesa e defesa técnica. A autodefesa, por sua vez, se divide em direito a voz (interrogatório), direito de petição (legitimidade recursal) e direito de presença (estar em todos os atos do processo). A autodefesa é disponível, o acusado pode exercê-la ou não, já a defesa técnica é indisponível (Art. 261, CPP), pois a pretensão é sempre resistida no…

Fundamentos Legais Artigo 396-A do Código de Processo Penal, ou a fundamentação da Legislação Especial, ou sendo o procedimento da primeira fase do júri, nos termos do art. 406 do CPP. Endereçamento É uma peça endereçada exclusivamente a primeira instância juiz de Direito ou juiz federal competente de uma Vara Criminal ou Vara do Júri, ou seja, dirigida ao juiz da vara onde tramita o processo. Denominação do postulante O indivíduo que apresenta a Defesa Escrita recebe a…

recurso instrumentaliza o princípio do “duplo grau de jurisdição”. Além disso, o recurso é uma forma de controle da jurisdicionalidade e de combate ao arbítrio. Finalidade: o reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, RSE, etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, RSE, etc.). Pressuposto fundamental O pressuposto fundamental de qualquer recurso é a sucumbência; é a desconformidade entre o que foi pedido e o que foi concedido.

nos casos taxativamente enumerados no código, e visando à manifestação do Tribunal Superior, se o prolator daquela decisão não a reconsiderar, no curso do mesmo recurso”1. Para José Frederico Marques “o Recurso em Sentido Estrito é o agravo (de petição ou de instrumento) do processo penal”. Na realidade, é um recurso contra as decisões interlocutórias elencadas no Código de Processo Penal ou em leis esparsas, excepcionalmente em decisões de mérito. Ada Pellegrini Grinover alerta que…

de produção de provas. Atenção: o contraditório não é só do acusado, ele é das partes. II- Ampla defesa: a ampla defesa se divide em autodefesa e defesa técnica. A autodefesa, por sua vez, se divide em direito a voz (interrogatório), direito de petição (legitimidade recursal) e direito de presença (estar em todos os atos do processo). A autodefesa é disponível, o acusado pode exercê-la ou não, já a defesa técnica é indisponível (Art. 261, CPP), pois a pretensão é sempre resistida no…