Peticao De Apelacao Art 593 Iii C

Processo Penal. Vejamos então, o que diz tal dispositivo: “Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II – ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III – tiver funcionado como juiz de…

TITULO I- IMPUGNAÇÕES NO PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO DA PENA Art.1 Programa: I-nulidades; II- recursos; III- ações autônomas de impugnação; IV- execução penal. ART.2 REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 1º Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 2º Interesse: é o desejo de conquistar algo; 3º Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica;

Em qualquer ramo da atividade humana, a pessoa é vulnerável às dúvidas, sobretudo quando se trata do desenvolvimento dos atos judiciais, restando necessário o reexame da questão, através do recurso para suprir as desconfianças naturais do indivíduo; c) Certa coação psicológica sobre o juiz de grau inferior, que o levaria a “julgar melhor”, sabedor da possibilidade de sua decisão ser reexaminada por um órgão superior. Esse fator faz com que o julgador seja mais diligente na hora de…

única pessoa ou órgão; em outras palavras, não existe o contraditório, sendo assim, nem igualdade entre as partes. c) Misto: É um processo que possui três etapas: a) Investigação preliminar: coleta de provas; b) Instrução preparatória: apresentação das provas ao juiz. Estas duas fases são inquisitórias: não há contraditório e é feita pela mesma pessoa. c) Julgamento: feita pelo juiz. Esta fase é acusatória: o julgador tem que ser diferente do anterior. …

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II - submeter alguém, sob sua guarda, poder…

hipóteses excepcionais, a manifestação pode ser feita por meio de memoriais (ou seja, por escrito, em petição endereçada ao juiz que proferirá a sentença). Prazo: 05 (cinco) dias. Como identificá-los: o problema dirá que já ocorreu a audiência de instrução e julgamento, mas não fará qualquer menção à sentença. Vejamos o enunciado a seguir, extraído do Exame de Ordem 2009.2: Na fase processual prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em manifestação…

livros, sendo o primeiro o livro do processo de Conhecimento, que é dividido em parte geral (art. 1 a 495) e recursos (art. 469 a 565). Nesta parte do código se verifica atividade de cognição de fatos e provas para se verificar a existência ou não do direito alegado. O processo de execução visa o cumprimento de determinado obrigação que esteja contida em documento com força executiva, conforme dispõe ao art. 585 e 475-N do CPC, neste último caso se dará o nome de cumprimento de…

(Magalhães Noronha) Recurso é o meio processual que a lei coloca a disposição das partes para viabilizar, dentro da mesma relação jurídico-processual, a anulação (error in procedendo), a reforma (error in iudicando), a integração ou aclaramento (art. 382, 619/620) da decisão judicial impugnada. Em síntese, recurso é o meio que tem por finalidade restaurar o interesse da parte que se sentiu lesada. Protegido pela Lei 9.279/1996. 1 Centro Universitário da Cidade -…

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E LIBERDADE PROVISÓRIA Prisão em Flagrante - Relaxamento – Art. 301 e seguintes, CPP. - Prisão Ilegal – Art. 5º, LXV, CF. - Casos não taxativos – Fato Atípico. - Excesso de Prazo. - Falta de Formalidade do Auto de Prisão em Flagrante. - Não situação de flagrante. - Procedimento: A. Apresentação do preso – Autoridade Competente. B. Lavratura do Auto (24 horas). C. Comunicação da Prisão. D. Oitiva do Condutor. E. Oitiva das Testemunhas…

todas as hipóteses abaixo elencadas são contrárias ao réu. Demonstra-se, mais uma vez, nesta parte do Código de Processo Penal, o seu caráter repressor e não garantidor. Há entendimento (em Tribunais gaúchos e mineiros – RT, 659/305) que o disposto no art. 129, I, da CF (ação penal pública é privativa do Ministério Público) revogou o recurso “de ofício” da legislação nacional. Com a atuação do Magistrado, perde-se a imparcialidade e quebra-se com o princípio da inércia jurisdicional.…