Petiçao Execuçao Cheque

MANUAL DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Sheila Campello Farias Gibaile – Analista Judiciário da Secretaria de Recursos Humanos do Conselho da Justiça Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 2 DEZEMBRO DE 2000 Manual de

PROFESSOR: Gabriel PETIÇÃO INICIAL - Também chamada de petição exordial, inaugural, vestibular. - No texto da petição deve-se ter o cuidado de usar abordagem jurídica, como por exemplo, somente citar o nome das partes na qualificação. Após, deve-se usar autor, requerente, réu, etc. - Usar linguagem do processo civil: - Processo de conhecimento Pólo ativo: autor ou requerente Pólo passivo: réu ou requerido - Processo de execução Pólo ativo: exeqüente Pólo passivo: executado - A petição…

Civil Brasileiro e seus meios de defesa CONCEITO A execução pressupõe uma obrigação sob a qual não pairam incertezas quanto a sua existência e titularidade, cabendo ao Estado forçar aquele que tem o dever de cumpri- la a fazê-la. Há dois tipos de execução. a) O cumprimento da sentença: Onde a execução é feita após o processo de conhecimento, a liquidação de sentença deixou de ser um procedimento preparatório do processo de execução para se tornar parte do processo de…

processo sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 267, I, do Código de Processo Civil, com a extinção da 1ª fase do processo, em 1º grau de jurisdição, pois "extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial", fundamentando, entre outros argumentos, a ilegitimidade de parte, a nulidade do contrato juntado e a ausência de prova de adimplemento das obrigações por parte dos apelantes. Inconformados com a R. sentença, os apelantes…

XXXXXX, Nº. XXXX, Centro, em Vilhena/RO, por seus advogados infra-assinados (mandato anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no Art. 585, inciso I, e artigo 646 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL em face de (EXECUTADO), brasileiro, portador do CI/RG Nº. XXXX, inscrito no CPF/MF sob o Nº. XXXXXXXXXXXX residente e domiciliado na Rua XXX, Nº. XX, XXXXXX, Bairro Jardim das Oliveiras, pelas razões de fato…

interferência do Poder Judiciário sua pretensão corre riscos de não ser satisfeita espontaneamente pelo réu. Ao autor cabe, também, escolher qual tutela será mais adequada ao caso concreto. Exemplo: Se tenho um cheque ainda não prescrito, a via processual adequada é a ação de execução e não ação monitória. - Legitimidade das partes ou legitimatio ad causam: traduz a pertinência subjetiva da lide – o autor deve ser aquele a quem a lei assegura o direito de invocar a prestação…

PROCESSO CIVIL III Exige previa segurança para a imposição à execução? Sim. Art. 475-J “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação” Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que…

Direito Processual Civil II Recurso e Processo de Execução recurso no processo civil, genérico e espécies. Recursos no processo Civil. Noção em sentido estrito. Meio impugnativo dos atos judiciais decisórios,permitindo correções dos erros de fato e de direito. Atos judiciais decisórios ( verificar e relembrar as normas dos artigos 162 e 163 ). Erros judiciários : Erro em relação processual. (Erro in procedendo). Ato judicial decisório esta descumprindo uma norma de direito processual

título, e isso autoriza a adotar uma fase executiva no processo. Execução: é de acordo com a atividade que se quer do juiz. Quer meios concretos para valer o que já tem. Exemplo: Execução de título de crédito (cheque). Cautelar: Esse provimento é para resguardar a eficácia da ação de conhecimento e da ação de execução. A doutrina ainda traça algumas outras, como: Mandamental: emite uma ordem, não precisa de fase de execução, traz meios para que o réu cumpra a ordem. Já traz…

MANUAL DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Sheila Campello Farias Gibaile – Analista Judiciário da Secretaria de Recursos Humanos do Conselho da Justiça Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 2 DEZEMBRO DE 2000 Manual de