petição de desaposentação

O Sr. Eduardo Bomtempo chegou em seu escritório no dia 24 de abril de 2014 com uma pasta amarela cheia de documentos. Disse que se aposentou por tempo de contribuição (35 anos/contribuição) em 2004. Como tinha na época apenas 50 anos de idade o fator previdenciário reduziu em muito o valor de sua aposentadoria, por isso resolveu retornar ao mercado de trabalho e consequentemente a contribuir para o RGPS sobre a remuneração do novo trabalho, agora de porteiro no Edifício Bom Senso. No entanto, no dia 01 de março de 2014 foi demitido. Agora 10 anos mais velho e com mais 10 anos de contribuições previdenciárias pagas pretende se desaposentar para conquistar uma nova aposentadoria mais benéfica. O Sr. Eduardo Bomtempo avisa que não tem dinheiro para devolver da aposentadoria já recebida Qual a medida a ser tomada em defesa de seu cliente? Lembra-se que o INSS veda, nesta hipótese, a renúncia à aposentadoria, com base no art. 181-B do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) Pontuação máxima da atividade: 2 pts. Data máxima para entrega: dia da prova do 2º NPC. Trabalho manuscrito. Vedada a entrega por e-mail... Salário-Família será devido mensalmente, ao segurado empregado e ao trabalhador avulso de baixa renda, com os filhos menores de 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade CF, Art. 7º :São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XII - salário-família pago em…

documentação ora coligida se vê que o Autor possui hoje exatos 63 ANOS, já que nascida em 24/03/1950, fazendo jus a esta prerrogativa legal, de maneira que, em sede preliminar, vem requerer a agilidade e prioridade na tramitação do vertente feito. c) DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Afasto, também, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que há previsão para o pedido de desaposentação consoante o esculpido no artigo 201 § 9º da Constituição Federal de 1988. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL – RN EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO. DULCE RIBEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, portador da carteira de identidade nº 0359603 MM / RJ e inscrito(a) no CPF sob o nº. 512.093.497-87, residente e domiciliada na Avenida Hermes Da Fonseca, 106, Bl A , Tirol, Natal/RN,…

Ainda, é inadmissível o pleito de restituição dos valores pagos aos segurados por força da decisão rescindida, em razão do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Incide, à espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.[30] Visto isso, tem-se que a aplicação do instituto da desaposentação só é possível mediante a renúncia do direito à aposentadoria e desde que não seja necessária a restituição dos valores pagos, tendo em vista seu caráter alimentar.…

- DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO O AUTOR aposentou-se por tempo de serviço em 20 de fevereiro de 1986, no Regime Geral da Previdência Social, conforme provam os documentos anexados na petição inicial, por preencher os pressupostos ensejadores para tanto. Ocorre que a r. Sentença da 1ª Vara do JEF de __________, julgou improcedente o pedido,xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Insatisfeita AUTOR, por ter contribuído para previdência social pelo tempo de 48…

O que é desaposentadoria e qual o seu impacto? A desaposentadoria (ou desaposentação) é o cancelamento de uma aposentadoria que está vigendo para pleitear uma nova. Com esse cancelamento, consideram-se novamente todos os anos de trabalho do passado, acrescidos às contribuições da manutenção da condição laboral após a primeira aposentadoria. O objetivo disso é conseguir um benefício melhor. A desaposentadoria é pleiteada por aqueles que se aposentam mas não param de trabalhar, recebendo…

contraproducente, visto que, o tramite da ação acaba por alongar ainda mais uma resposta à pretensão autoral, comparada com a análise administrativa que tem prazo estabelecido para análise do pedido de 45 dias, art.41 – A, §5º, da Lei nº 8.213/91. Outrossim, verifica-se que a busca direta ao Poder Judiciário visa burlar o rigor do órgão responsável pela análise para a concessão do beneficio e acaba por criar uma demora ainda maior, porque o juiz não é especialista na matéria, muitas…

Modelo de petição inicial de desaposentação cumulada com repetição de indébito a ser distribuída no Juizado Especial Federal Salvar • 2 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Waldemar Ramos Junior - 2 dias atrás 3 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ XXXXXXXXXXXXXXXXX DA XXXXXXXXXXXXXXX. FULANO DE TAL E ETC, brasileiro, casado, aposentado, portador do Rg n. 0000000000, inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-002, CTPS nº 00000 série 00000-SP, PIS: 000000000, nascido em 24/05/1954,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE . - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – - TRAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO - PETIÇÃO INICIAL Fulana de tal, brasileira, casada, beneficiária do INSS, inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na Avenida...., através de seus procuradores bastante, infra firmados, ut instrumento procuratório incluso, com escritório profissional na Rua ....., onde recebem intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa.…

ROTEIRO PRÁTICO PARA UTILIZAÇÃO DA PETIÇÃO A presente AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO é adequada para os casos em que o cliente encontra-se aposentado por tempo de serviço integral ou proporcional; tempo de contribuição; idade ou especial, e segundo os cálculos da PLANILHA DE DESAPOSENTAÇÃO, hodiernamente, obterá um novo benefício mais favorável com a concessão de aposentadoria na modalidade: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Antes da confecção da Peça Exordial deve-se calcular também o FATOR…