Petiçao De Alimentos Gravidicos Com Antecipação De Tutela

Capítulo 1 1.1 – Sobre Alimentos O tema alimentos tem provocado inúmeros debates ao longo do tempo, mas, com certeza, a questão relacionada à obrigação alimentar entre parentes tem sido a mais duradoura. Temos por pensão como renda anual ou mensal, paga pelo Estado ou particular a alguém ou a seus herdeiros. Essa definição é interessante, pois ao se definir pensão como sendo toda prestação paga pelo particular ou pelo Estado, a alguém, está se traçando as linhas para o estudo em tela.

conferida pelos Artigos. 22 e 27 da Lei nº 8.069/90, com fulcro nos Artigos 127 e § 6.º, 227 da Magna Carta, assim como a Lei n° 11.804, de 5 de novembro de 2008 (Lei de Alimentos Gravídicos), por seu advogado que esta subscreve vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, em face de Tomás, brasileiro, solteiro, portador do Rg n° xxxxxxxx, inscrito no CPF sob n° xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxx n° xx, (Cidade),…

Professora Marciane nos entregou uma apostila com conceito e requisitos da petição; algumas recomendações no tocante a escrita da peça; as partes da peça (endereçamento, preâmbulo - art. 282, II, CPC, fatos, fundamentos, pedidos e requerimentos, documentos); as situações a ser evitadas; os tipos de ação; os tipos de tutela de urgência; os casos de inépcia da inicial; a cumulação de pedidos e antecipação dos efeitos da tutela. Após essa conversa a Professora passou um caso de Divórcio c/c…

profissional sito à Rua Piruipe, nº 345, Bairro Centro, Jaragua do Sul/ RS, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PARENTALIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de LUIZ PAULO CORREA, brasileiro, solteiro, caminhoneiro, portadora no RG de nº 0987654321 e inscrita no CPF nº 098.765.432-12, residente e domiciliada na Rua da Preguiça, 190, bairro Descanso,…

parágrafo 3 da lei 6.515 de 77 - Rito ordinário. Fundamentação: Não é mais exigido prazo, comprovação de culpa ou separação prévia, basta qualquer um dos cônjuges tão somente requerer a sua dissolução, podendo ser, futuramente, complementada, a petição, com os pedidos dispostos nos artigos que sobraram na questão do divorcio (Artigos 1.571, 1.579, 1.581 e 1.582 do CC). A Averbação deve ser realizada no registro civil e, se houver imóvel, no cartório de imóveis, devendo constar ainda…

atuar sobre os pontos onde tende a falhar para evitar reincidir nos erros. Com relação às petições, é interessante rever os roteiros básicos (“esqueletos”) das peças mais recorrentes a partir do CPC; eis exemplo referente a um recurso: Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 par ú – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou…

em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. 2) Quais as hipóteses de defesa no procedimento de homologação do penhor legal I- nulidade do processo; II - extinção da obrigação; III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal. 3) Faça a distinção entre a ação de alimentos gravídicos e da posse em nome de nascituro. Nos alimentos gravídicos a mulher requer os alimentos para sua…

Professor: Cléber Medina AULA TEMA: Teoria Geral de Processo Cautelar e Antecipação de Tutela. Passo 1 2.1 - CONCEITO DE TUTELAS DE URGÊNCIA Sabendo da morosidade na prestação jurisdicional e os graves efeitos causados pelo tempo sempre foram impedimento a uma prestação jurisdicional ágil e eficaz. Devido a essa morosidade, foram criadas as medidas processuais cautelares (ação cautelar) e da antecipação dos efeitos da tutela (tutela antecipada), ou seja, as medidas de urgência. …

CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA - FACHI Graciele Simony Muniz Ramos A NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS Itabira 2010 FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA – FUNCESI FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA - FACHI Graciele Simony Muniz Ramos A NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas de Itabira,…

resolução do mérito. O procedimento sumário somente é cabível em certas demandas, isto é, as previstas no rol do art. 275, CPC. Não existe uma faculdade de escolha do procedimento, se a lei determinou que a demanda deve ser pelo rito sumário, a petição inicial deve ser feita com base nesse procedimento. A parte não pode alterar o procedimento, só o juiz pode fazê-lo se assim entender possível. Pode-se até requerer, porém as normas de procedimento são cogentes (obrigatórias). Logo, a…