Petição inicial - ação de despejo

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA ___ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ANDRÉ LÚCIO CHAVES DO CARMO, brasileiro, solteiro, Militar, telefone (85) 8535-1786 / (85) 3214-1786, inscrito no CPF sob o nº 164.431.013-91 e portador de cédula de Identidade Militar nº. 345527 - MB, residente e domiciliado na Rua João Tomé, nº. 56 - bairro Monte Castelo, CEP 60325-220, Fortaleza-Ce, vem com o devido acatamento, exercendo o “jus postulandi”, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA, contra ADRIANA LÚCIA RODRIGUES FERNANDES, brasileira, inscrita no CPF: 245.473.953-49, residente domiciliada situado à Rua Dr. Tomaz Pompeu, 171 – AP. 602, Bairro Meireles – Fortaleza – CE, CEP: 60325-220 pelos motivos fáticos e jurídicos que passam a discorrer para, ao final, postular: INICIALMENTE. O requerente faz jus aos benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da Lei, sendo assistidos pela Defensoria Pública (doc. Juntos), tendo ainda o prazo, em dobro para realizar todos os atos processuais, nos termos do artigo 128, I da lei Complementar federal nº. 80/94 e artigo 5º da lei Complementar Estadual nº. 06/97. DOS FATOS. 1. O requerente firmou contrato de locação de imóvel residencial com a requerida na data de (conforme cópia em anexo). 2. Ocorre que a requerida encontra-se com 4 meses de inadimplência,

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO PARA TEMPORADA MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO PARA TEMPORADA Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ………… (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua….., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., ao amparo do art. 50 da Lei n.º 8.245, de 18-10-91, promover a presente AÇÃO DE DESPEJO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 9º, inciso III, e no art. 62 da Lei nº 8.245/91, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO, com pedido liminar em face de…

AÇÃO DE DESPEJO – LEI 8.245/91 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 12.112/09 A ação de despejo tem por base a existência de locação, contrato de locação e como pedido o despejo, ensejando sentença executiva “lato sensu”, caracterizando-se como uma fase do procedimento e não como processo de execução, não autorizando, assim a oposição de embargos. Existem diversas espécies de ação de despejo que variam conforme a natureza da locação e a causa de pedir eleita e, em pequena…

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CABIMENTO Diante da mora do inquilino quanto às suas obrigações locatícias ( aluguel, IPTU, condomínio, etc), o locador pode sob socorrer-se da “Ação de despejo por falta de pagamento”, a fim de obter a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel(despejo). A Lei do Inquilinato, no eu artigo 62, inciso I, faculta ao locador cumular o pedido de despejo como o de cobrança dos alugueis e acessórios da locação; optando por essa hipótese,…

REVISÃO INICIAL 1. Pressupostos processuais: Todo ato jurídico possui três planos: existência, validade e eficácia. No que diz respeito ao Direito Processual, preservam-se os planos da existência e da validade, sendo que faltando um pressuposto de existência no processo, este não existe, enquanto que na falta de um pressuposto de validade, o processo continua existindo, porém é inválido. Portanto, os pressupostos de existência são muito mais importantes para o processo. …

AÇÃO REVISIONAL A ação revisional de aluguel, que seguirá o rito sumário, é considerada ação dúplice, pois os interessados, seja locador ou locatário, podem eventualmente assumir qualquer das posições da relação processual (passiva ou ativa). Dispõe o art. 19, da Lei 8.245/91, que: "Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de…

lhe era devido, ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, requerendo, ainda, antecipação de tutela para que o réu/locatário fosse despejado liminarmente, uma vez que desejava alugar o mesmo imóvel para Francisco. O magistrado recebe a petição inicial, regularmente instruída e distribuída, e defere a medida liminar pleiteada, concedendo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para João desocupar o imóvel, sob pena de…

Processo Civil de Conhecimento Rio, 8 de abril de 2014. Emenda á inicial – art. 284 CPC – A emenda é determinada pelo do juiz. Prazo de 10 dias para emendar a inicial. Aditamento – art. 294 CPC – O aditamento ocorre por iniciativa do autor, é quando o autor quer alterar o pedido da inicial. Em caso de indeferimento, caberá recurso de apelação. Observação: Tanto o aditamento quanto a emenda são feitas antes da citação do réu. Do indeferimento da petição inicial (art. 295) Inépcia…

Despacho Proferido ______________________________________ promovem a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ACESSÓRIOS EM ATRASO em face de ___________________________________________, alegando, em síntese, que são proprietários do conjunto __ do Edifício _______________, situado na Rua Barão de Itapetininga, 140, nesta comarca, imóvel esse que está locado verbalmente para a ré, sustentando que a ré não vem honrando com suas obrigações, encontrando-se…