Petição Indébita

suspende cabe recurso em sentido estrito (art. 581, XVI); → exs: verificação do direito de propriedade nos crimes de furto, estelionato; da posse, no de esbulho possessório e invasão de domicílio; de prestação de contas no delito de apropriação indébita. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE QUESTÕES PREJUDICIAIS Há mais de uma maneira de classificar as QUESTÕES PREJUDICIAIS. As questões prejudiciais podem ser classificadas em: PREJUDICIAIS HOMOGÊNEAS PREJUDICIAIS NÃO HOMOGÊNEAS (ou…

por meio de esbulho, por força física ou violência moral (vis) - ROUBO b) Posse clandestina: é obtida às escondidas, na calada da noite (clam) - FURTO c) Posse precária: é obtida por abuso de confiança ou de direito. Esbulho pacífico – APROPRIAÇÃO INDÉBITA - Posse Justa ou limpa: não apresenta vícios de violência, clandestinidade ou precariedade. Obs1: a posse, mesmo injusta, é posse; e portanto, pode ser defendida em relação a terceiros. Obs2: Art. 1208 – posses violentas e clandestinas…

outras diligências necessárias além da remuneração de sua equipe, se for o caso. O perito quantificará as horas de trabalho a serem dispensadas à perícia requerida e lhes atribuirá valor, compondo a soma total a ser pedida. A proposta, mediante petição, poderá ser apresentada em valor global ou discriminando os itens individualmente, requerendo, quando necessário, a liberação de parcela antecipada para fazer face às despesas iniciais. 7.2 – DEPÓSITO PRÉVIO Na maioria dos casos o…

como não ser, uma vez que lhe cabe a responsabilidade pela formação do filho, a fim de que seja ele inserido saudavelmente na sociedade. Na visão de Paulo Luiz Lôbo Netto (2002): O princípio da afetividade tem fundamento constitucional; não é petição de princípio, nem fato exclusivamente sociológico ou psicológico. No que respeita aos filhos, a evolução dos valores da civilização ocidental levou à progressiva superação dos fatores de discriminação, entre eles. Projetou-se, no…

do Ministério Público receber novamente os autos. Entendendo o Ministério Público inexistirem elementos para oferecimento da denúncia e não se apresentando possibilidade de novas diligências, deve requerer o arquivamento. 7.5 Queixa-crime É a petição inicial da ação penal privada intentada pelo ofendido ou seu representante legal. O ofendido é mencionado como “querelante”, enquanto o réu como “querelado”. Nos termos do art. 41 do CPP, a queixa deve estar revestida dos mesmos…

procurou o advogado Cesar em razão de estar insatisfeita com seu casamento. Pretendendo divorciar-se de seu marido, confidenciou ao advogado que, há quase 4 anos, não mantinha qualquer relação sexual com seu consorte, estando extremamente infeliz. Na petição inicial de divórcio, o advogado, dentre outras alegações, informou ao juiz a longa “dieta sexual” de sua cliente, e, portanto, a impossibilidade de ser mantido o vínculo conjugal. À luz do Código de Ética e Disciplina: (A) as…

foro do domicílio do réu. C apenas contestar a ação, visto que a competência para o conhecimento da ação, nessa hipótese, é do foro do domicílio de Laura, haja vista ser absolutamente incapaz. D alegar a incompetência do juízo, mediante simples petição, a qualquer tempo, independentemente de exceção, haja vista tratar-se de incompetência absoluta. QUESTÃO 39 Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta. A Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo…

........................... 121 UNIDADE IX – PETIÇÃO DE HERANÇA ........................................................................................ 123 1. Conceito de Petição de Herança ................................................................................................. 123 2. Legitimação Ativa para a Petição de Herança.......................................................................... 124 3. Legitimação Passiva para a Petição de Herança .................................

oficiais e, posteriormente, os formulados pelas partes; e, quando não houver quesitos, a perícia será orientada pelo objeto da matéria. O laudo deverá ser datado e assinado pelo perito-contador, cumprindo toda a formalidade, e encaminhando mediante petição, quando judicial ou arbitral e por carta protocolada ou por qualquer outro meio que comprove a entrega, quando extrajudicial. Não existe normatização quanto à estrutura do laudo, mas existem formalidades que compõem a estrutura dos…

anulação do negócio pelo credor. apenas contestar a ação, visto que a competência para o conhecimento da ação, nessa hipótese, é do foro do domicílio de Laura, haja vista ser absolutamente incapaz. alegar a incompetência do juízo, mediante simples petição, a qualquer tempo, independentemente de exceção, haja vista tratar-se de incompetência absoluta. apresentar exceção de incompetência de juízo, no prazo da resposta, uma vez que a competência para o conhecimento da ação, nesse…