Petição Homoafetivo

características de duração, publicidade, continuidade e intenção de constituir família, decorrência inafastável é a possibilidade de que seus componentes possam adotar. Os estudos não apontam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homoafetivos, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga aos seus cuidadores. É hora de abandonar de vez preconceitos e atitudes hipócritas desprovidas de base…

publicidade, continuidade e intenção de constituir família, decorrência inafastável é a possibilidade de que seus componentes possam adotar. Os estudos especializados não apontam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homoafetivos, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga aos seus cuidadores. É hora de abandonar de vez preconceitos e atitudes hipócritas desprovidas de base científica,…

familiar. União estável: aspectos constitucionais e normas infraconstitucionais, características, estado, impedimentos, direitos e deveres, meação, sucessão, teoria da desconsideração na partilha e união de pessoas do mesmo sexo ou direito homoafetivo. Concubinato. juracijjunior@hotmail.com PONTO 46 Tutela e curatela. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Separação e divórcio. Lei n.º 9.278/96. Bem de família: conceito, formalidades necessárias e…

discriminação da preferência sexual reconhece o direito de um dos membros ou de ambos que compõe o casal homoafetivo de adotar a criança, constando no registro o nome dos pais, bem como o nome dos ascendentes (2010, p. 33-34). Igualmente, SILVA reconhece a possibilidade de estabelecer “o vínculo de filiação e paternidade socioafetiva entre uma criança ou um adolescente e um casal homoafetivo” (2010, p. 39), desde que respeitado o pressuposto do melhor interesse do menor. Nessa esteira,…

COLUCCINI CORDEIRO RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (Relator): A. C. S. e Outro propuseram perante a 4ª Vara de Família de São Gonçalo - RJ, ação declaratória de união estável sob a alegação de que iniciaram relacionamento homoafetivo no ano de 1988 de forma duradoura, contínua e pública, pautada pela consideração e respeito mútuo, pela assistência moral e material recíproca. Em sua peça inicial, narraram que se conheceram no Brasil, em Copacabana, no Rio…

coincide com o sentimento interno/subjetivo de sexo/gênero 39. Por outro aspecto, em relação à orientação sexual, observamos os homossexuais, bissexuais e heterossexuais. Apenas por motivos didáticos, nesta monografia se utilizará a expressão “homoafetivos” para identificar o conjunto da população formada por Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, a população LGBT, que engloba excluídos e discriminados, seja em relação à identidade de gênero (transexuais e travestis),…

Preceito Fundamental ! 57! 4. Homossexulidade: evolução histórica e conceito ! 58! 4.1. A união estável homoafetiva e a ADPF 132 e a ADI 4.277! 61! 4.2. A resolução nº 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça e o casamento homoafetivo. ! 67 ! ! ! 8 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! 9 1. INTRODUÇÃO ! O direito das pessoas que convivem em uniões homoafetivas tem estado, já há…

direito de primeira grandeza constitucional o respeito e a personalidade da pessoa natural, a sexualidade estaria incluída nesta esfera. Em resumo, Ayres defendeu que há um direito líquido e certo à isonomia entre os sexos e também entre os casais homoafetivos e heteroafetivos. Seu maior argumento é o de que as pessoas humanas não possuem o condão de escolher a quem amar r os homossexuais, assim como os heterossexuais, são movidos pelo desejo, pelo afeto, pela atração física e também…

certidão de casamento ou nascimento; comprovante de residência; comprovante de rendimentos ou declaração equivalente; atestado ou declaração médica de sanidade física e mental; certidões cível e criminal. 2) Dê entrada! – Será preciso fazer uma petição – preparada por um defensor público ou advogado particular – para dar início ao processo de inscrição para adoção (no cartório da Vara de Infância). Só depois de aprovado, seu nome será habilitado a constar dos cadastros local e nacional…

.................................................................................................... 57 CAPÍTULO IV – DO CASAMENTO HOMOAFETIVO ................................................................................ 57 IV.1. DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA UNIÃO ESTÁVEL E DO CASAMENTO CIVIL HOMOFETIVO . 57 IV.2. ADOÇÃO HOMOAFETIVA E COMPANHEIROS HOMOAFETIVOS NO REGISTRO CIVIL DO MENOR .......................................................................................................