Petição Homoafetivo

é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família”. Tal redação reitera o entendimento do legislador brasileiro de não admitir a adoção por pessoas do mesmo sexo (casais homoafetivos) figurando como pai e como mãe. Argumenta-se que a Constituição Federal reconhece como união estável somente aquela constituída por homem e mulher (art. 226, § 3º). Todavia, como se verá adiante (item 4), a quantidade de julgados que admitem a

judicial.6 2. O que mudou A Lei 11.232/05 trouxe mudanças ao Livro II do Código de Processo Civil que trata “Do Processo de Execução”. Não mais existe o processo de execução 1 Advogada especializada em Direito das Famílias, Sucessões e Direito Homoafetivo; Exdesembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM; Pós-Graduada e Mestre em Processo Civil. 2 Advogada; Pós-graduanda em Direito de…

é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família". Tal redação reitera o entendimento do legislador brasileiro de não admitir a adoção por pessoas do mesmo sexo (casais homoafetivos) figurando como pai e como mãe.”65 Ainda nesse contexto66: “A decretação da perda do poder familiar terá de ser feita no máximo em 120 dias após encaminhamento do processo à autoridade judicial. quando houver recurso nos…

Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente, conforme segue: Seção VIII (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Da Habilitação de Pretendentes à Adoção Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) I - qualificação completa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) II - dados familiares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) III - cópias autenticadas…

810/2013: Vale destacar o novo art. 285-B do CPC, que foi inserido pela Lei n. 12.810/2013: Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.…

colônias inglesas da América do Norte; e, e) a Revolução Francesa. Da Revolução Inglesa: a carga de deveres e impostos aos que integravam o estamento do terceiro estado chegou a tal ponto que, “em 1628, o Parlamento inglês estabeleceu, por meio da Petição de Direitos, que o rei não poderia criar impostos, convocar o exército ou mandar prender pessoas sem prévia autorização parlamentar”.42 A represália real consistiu no fechamento do Parlamento. Do embate entre os exércitos imperial e…

requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público. § 5º - Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores. Art. 27 - Cabe ao Ministério Público exercer a defesa…

Neste norte, dispõe a Súmula 149 do Supremo Tribunal Federal que é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não é a de petição de herança, sendo que esta é de dez anos, não contados da morte do suposto pai, mas sim do momento em que foi reconhecida a paternidade. Observa-se que a lei determina como pressuposto para o filho entrar com petição de herança a ação de investigação de paternidade , sendo que assim não correrá prescrição contra aquele filho que ainda não…

de sêmen. A doação é feita obrigatoriamente no anonimato. Esta técnica é também utilizada para mulheres que desejam ter filhos em "produção independente", que não tem ou não desejam parceiros masculinos ou que possuem relacionamentos homoafetivos. 20. Aspectos Éticos A Procriação Artificial, também chamada de Reprodução Medicamente Assistida, é um conjunto de técnicas através das quais se permite a reprodução sem sexo, ao contrário da contracepção que permite a…

que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá…