Petição Habeas Data

PARTE 6 TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES (REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS) HABEAS CORPUS O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo. Ocorre, porém, que a noção de liberdade da Antiguidade e mesmo da Idade Média em nada se assemelhava com os ideais modernos de igualdade. A origem mais apontada…

................................................................................. 0. Petição Inicial - Habeas Corpus ........................................................ 0. Conceito ................................................................................................ 0. Vocabulário ........................................................................................... 0. Petição Inicial - Destituição de Poder Familiar ................................ 0. Conceito

fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas. Art. 99 - Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto. Art. 100 - Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição,…

judicial independentemente da propositura ou não de recurso administrativo. O inciso XXXIV, por sua vez, na alínea a, garante a todos, independentemente do pagamento de taxas, “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder”. Dentro do direito de petição estão agasalhadas inúmeras modalidade de recursos administrativos. É o caso da representação, da reclamação administrativa, do pedido de reconsideração, dos recursos…

provisória deve o juiz fundamentar o despacho indicando a hipótese autorizada da prisão preventiva ocorrente na espécie para poder denegar o beneficio. Caso contrario haverá constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, permitindo a concessão de habeas corpus. Jurisprudência * FIANÇA. DIREITO DO RÉU (STF): ‘’Satisfeitos os pressupostos legais , a prestação da fiança é direito do réu e não faculdade do Juiz.” (RTJ, 116/139). * MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISORIA: “1.Não…

Direito é preciso entender o funcionamento da teoria da comunicação na redação jurídica. Para aplicação dessa teoria na produção da peça processual, tome-se, como exemplo, a petição inicial que tem por função dar início à ação judicial. Os principais requisitos da petição inicial são: o juiz ou tribunal a quem é dirigida a petição inicial; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido…

presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em razão de Constrangimento Ilegal praticado pelo juiz de Direito da Vara Única do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostos. 1. SÍNTESE FÁTICA O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime do art. 157, § 2º, do Código Penal, encontrando-se ainda preso. O pedido de Liberdade Provisório foi indeferido pelo juízo de 1° grau, conforme cópias em anexo a esta…

alteração); Após o despacho saneador jamais poderá haver alteração. Para o juiz analisar o mérito ele analisara todas as questões postas. Se o juiz vir a julgar o mérito significa que todas as irregularidades foram sanadas ou não existiam. 1. Petição Inicial; 2. Citação; 3. Respostas do Réu: a. Contestação b. Exceção c. Reconvenção 4. Preliminares – Art. 301 Competência Absoluta: art. 301, II. Competência Relativa: Exceção, como sendo: competência, impedimento e…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AÇÃO DE CUMPRIMENTO AÇÃO MONITÓRIA AÇÃO RESCISÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL ARRESTO ATENTADO BUSCA E APREENSÃO CAUTELARES CONTESTAÇÃO EMBARGOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXCEÇÃO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS HABEAS CORPUS HABEAS DATA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA JUSTIFICAÇÃO MANDADO DE…

UNIFMU CURSO DE DIREITO “HABEAS CORPUS” EVELIN FERNANDA DE SOUZA CLIMACO São Paulo 2013 UNIFMU CURSO DE DIREITO HABEAS CORPUS EVELIN FERNANDA DE SOUZA CLIMACO