Petição Guarda

ordinárias (não cabe mais recurso para instâncias inferiores); 2- a atuação do STF e STJ não é igual à dos outros tribunais – sua função aqui é guardar o ordenamento jurídico e não a situação individual das partes. A parte poderá ser beneficiada por essa guarda, mas a mera alegação de que as decisões anteriores lhe foram “injustas” não servem para fundamentar esses recursos; 3- não servem para mera revisão de matéria de fato; 4- sua admissão depende da autorização da instância…

AULA 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor …

nome especifico) quando se pede que o Juiz dê uma Liminar (liminar é uma decisão rápida e provisória) pra evitar algum prejuízo pra quem entra com o pedido. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA (com pedido liminar) Procedimento da ação cautelar inominada Petição inicial: Deve seguir os requisitos do art. 801, combinados com o art. 282, ambos do CPC. Exigem-se, pois, pedido, valor da causa e requerimento de citação. Nas cautelares preparatórias, deve-se fazer referência à ação principal, pois é…

nº______________, CPF nº ___________________ residente e domiciliado na Rua Tapajós, nº 110, bairro do Careca, Maceió-AL, CEP ________, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador infra firmado, propor: AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA , com fulcro nos artigos 1.583 a 1590 do Código Civil e artigos 33 a 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente, contra LAISSA DA SILVA, brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade nº _____________ , CPF…

imediato formulado Art. 796 do CPC determina: “o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente”. AUTONOMIA E ACESSORIEDADE “O processo cautelar tem dupla face: conquanto acessório, guarda autonomia do processo principal. Forma-se uma nova relação com peculiaridades que o distinguem dos outros processos. Deve ser julgada por sentença, distinta da proferida no processo principal.” “o que se decidir no processo…

Aula 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as…

(1593, in fine, CC) + Família substituta, extensa e natural: adoção Família substituta (Artigo 28) tutela guarda adoção Família extensa (Art 25, par. único) tutela guarda Família natural (Artigo 25) guarda # Em nosso sistema legal qual é a prioridade? A família natural, a família extensa ou a família substituta? # Existindo membro integrante da família extensa interessado em assumir a guarda da criança e uma pessoa não pertencente à família pretendendo a adoção. Qual medida de…

determinação do juiz - caução cautelar - ex: art. 799, CPC (poder geral de cautela): Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. d) Caução Real e Fidejussória (objeto da caução) - real → garantia consiste em um bem determinado • ex: hipoteca - fidejussória → garantia consiste no…

Turno: Tarde Disciplina: Estágio Curricular Supervisionado I Professor: Acelino Vieira de Oliveira Trabalho Individual Tema: Petição Inicial Aluno: Wisner Ribeiro Lopes Américo Teresina- Março -2013 SUMÁRIO * Introdução...............................................................................................03 * Discorrer sobre Petição Inicial................................................................04 * Conceitos................................................

Prática Jurídica – 2010. Petição Inicial comentada. ▪ Observe o nosso estudo sobre estrutura, comentando cada inciso do 282 do CPC. ▪ Exigências ou requisitos extraídos deste artigo. ▪ Exemplo de itens a serem observados na inicial. ▪ Aspectos formais da petição inicial foram colocados na petição abaixo para comentarmos. ▪ Verifique o que é petição ▪ Questão de estilo ou de técnica ▪ Preâmbulos da Petições. ▪ Orientações sobre redação jurídica.