Petição Guarda

postular, a guarda da curatelada para sua proteção integral. DA POSSIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR A medida cautelar de busca e apreensão vêm objetivamente definidas pelo Código de Processo Civil, como se pode apreender: “Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas." Ademais, a determinação do art. 840 do mesmo diploma legal resta sobejamente atendida, ensejando a total possibilidade de deferir-se a medida cautelar pretendida: "Art. 840. Na petição…

a ser proposta e o seu fundamento são requisitos obrigatórios da petição inicial da medida cautelar preparatória; e o que se decide na ação cautelar é se há probabilidade do direito afirmado pelo autor e se esse direito, em face da demora do processo principal, corre risco de sofrer dano de difícil reparação. C Devido à urgência e celeridade, as decisões liminares proferidas no processo cautelar só podem ser concedidas se a petição inicial estiver acompanhada de prova pré-constituída e…

PEDIDO(S) AO ARBITRO DIRETOR SECRETARIA PETIÇÃO 3 VIAS - REQUERENTE - REQUERIDO - FATOS / BASE LEGAL - PEDIDO(S) REMESSA A CONCLUSÃO LIVRO DE REGISTRO DE CARGA ARBITRO ASSINA A CARGA O ÁRBITRO DESPACHA PARA A SECRETARIA MANDANDO COMPLETAR A INICIAL. PETIÇÃO OU RECLAMAÇÃO EXAME PELO ÁRBITRO DIRETOR DO PROCESSO SE EXISTEM OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: - PESSOAIS - PROCESSUAIS - PROCEDIMENTAIS HOUVE ERRO NA PETIÇÃO OU RECLAMAÇÃO…

RECEBIDO PELO DIRETOR DE SECRETARIA PARA A EXPEDIÇÃO DA RPV. AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUIÇÃO AO SER EFETIVADA A DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA, O CARTÓRIO ENCAMINHA À SECRETARIA SORTEADA A PETIÇÃO INICIAL E OS DOCUMENTOS RELACIONADOS. BAIXA: ARQUIVADOS QUANDO O PROCESSO, JÁ FINALIZADO, PARA SUA GUARDA E CONSERVAÇÃO, É ENVIADO PARA O ARQUIVO DA JUSTIÇA FEDERAL. CARGA: RETIRADOS PERITO TODA VEZ QUE O PERITO MÉDICO É NOMEADO PARA REALIZAR UMA PERÍCIA NO PROCESSO ELE DEVE…

setembro de 2009 a ODNEI apresentou uma petição perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) alegando a responsabilidade internacional do Estado de Exclutia pela violação dos direitos estabelecidos na Convenção Americana, em prejuízo de Cristal Tovar. Foram pedidas medidas cautelares em favor das pessoas residentes em “La Casita”. Um mês mais tarde, a CIDH outorgou as medidas cautelares. No dia 22 de dezembro de 2009, a Comissão deu trâmite à petição apresentada e…

PROCESSO PENAL José de Lima Jéssica Emídia Alekssandro Acioli Ítalo Bianchy Herbert Mozart RECURSO EXTRAORDINÁRIO  CABIMENTO Art. 102, III CF “Compete ao Supremo Tribunal federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe:” III “julgar, mediante recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:”  Contrariar dispositivo da Constituição:  Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;  Julgar…

isto é, o lapso temporal de 1 ano da separação judicial, ou 2 anos da separação factual; a inexistência da separação judicial inviabiliza a ação de separação de corpos, a perda do direito de usar o sobrenome do outro cônjuge, e a discussão sobre a guarda dos filhos e a prestação de alimentos consoante previsões em artigos 1.702 e 1.704 do Código Civil Pátrio; ainda que se mantenha a separação judicial, prescinde o divórcio dos lapsos temporais das duas modalidades de separação; sem a…

Este Manual compreende os seguintes ítens: I. Princípios Norteadores da elaboração documental; II. Modalidades de documentos; III Conceito / Finalidade / Estrutura/ Modelos; IV Validade dos Documentos; V Guarda dos Documentos. I - PRINCÍPIOS NORTEADORES NA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS O psicólogo, na elaboração de seus documentos, deverá adotar como princípios norteadores as técnicas da linguagem escrita e os princípios…

separação judicial a pedido de um dos cônjuges e o divórcio, onde serão abordados seus conceitos, características, o procedimento adotado referente a cada tema. No que tange ao divórcio abordaremos suas espécies, questões relacionadas, como alimentos, guarda, entre outras, além das demais particularidades atinentes ao tema. Tendo especial enfoque o assunto alusivo à Emenda Constitucional n.º 66, e toda a gama de efeitos que esta inovação constitucional trará para o divórcio em nossa…

..................., por sua advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR c/c MODIFICAÇÃO DE GUARDA c/c REVISIONAL DE ALIMENTOS c/c PEDIDO LIMINAR em face de MÉVIA, divorciada, balconista, portadora da cédula de identidade ............................, inscrita no CPF/MF sob o n. ................................, atualmente residente…